lei 8541 1992
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2546500-41.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. III. Em se tratando de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62381/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n.º 03/2005. III. Em se tratando de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108848220164058300), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0010884-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDÚSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Antonio Carlos Ferreira De Souza Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa de Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E...
... çamentos "que tiveram por base os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/1992, devendo ser aplicada a legislação que a sucedeu; e determinar a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800000-82.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-258/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO FISCAL. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. "Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses...
... 46, § 1º, incisos ... I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19540/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-05.2002.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7336/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7336/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário ...
-
Acórdão Nº 0020417-54.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
... 46 da Lei nº 8.541/1992 e artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0021112-13.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-03-2017
... 46 da Lei nº 8.541/1992 e artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-61.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992 e do art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/96. Dessa forma, verifica-se que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000388-08.2013.5.06.0016 (01071-2007-006-06-00-0)), 08-04-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46
... tribut á veis, calculado ao final, nos termos da Lei n º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n º 01/1996. Vistos etc. Recurso ordin á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4176/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Já o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40722/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
... Já o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2311/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Já o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156001-05.2004.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 46 da Lei 8541/92), cujos critérios de cálculo são os estabelecidos na Súmula 368, ... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.". Recurso de revista conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-740/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86440-50.2003.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, o imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... mantida, não havendo falar em ofensa ao artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, tampouco em contrariedade à Súmula nº 368, item II, do TST ... Agravo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7509/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003
1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT ou de divergência jurisprudencial, quando o julgador afasta a incidência do citado preceito legal, em face da não-caracterização, nas funções desempenhadas, da fidúcia própria dos detentores de cargo de confiança. Recurso de revista não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO...
... CABIMENTO. O art ... 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7367/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO. O art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis...
... CABIMENTO. O ... art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8541, de 1992, dispõe que "o imposto incidente sobre os rendimentos pagos ...