lei 8541 1992

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. Decisão regional em que se determinou a aplicação das tabelas progressivas mês a mês, para apuração do Imposto de Renda. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA LIBERAR RECURSO DESPIDO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8541/1992, ART. 46. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. No processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, haverá nulidade quando resultar do ato a que se pretende anular, manifesto prejuízo às partes litigantes. Recurso de revista não conhecido. 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO CONSIDERADA COMO ILÍCITA PELA DECISÃO REGIONAL. Registrando o acórdão regional, a partir de análise do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. É devido o pagamento das horas extraordinárias ao trabalhador externo quando, apesar de não haver fiscalização de jornada de trabalho em jo, ficou demonstrada a existência de trabalho em jornada extraordinária, já que a empresa exigia do empregado o trabalho excedente a oitava diária para cumprir todo o trabalho imposto....

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 50%. INVALIDADE. 1.1. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva - sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL DO PERÍODO DEVIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, pelo menos, 50% do valor da...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0811916-30.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bruno De Abreu Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Não viola a literalidade dos artigos 2º da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-Lei nº 73/66 a decisão regional que, com esteio na prova dos autos (art. 131 do CPC), reconhece relação de emprego entre pretenso corretor de seguros autônomo, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ao negócio jurídico (arts.

RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREFACIAL NÃO EXAMINADA. ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. Preliminar de nulidade não analisada, de acordo com o que dispõe o artigo 249, § 2º, do CPC e com base no princípio da utilidade processual, em face da evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor do...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), segundo o qual a reclamante não esta exposta a condição de risco no ambiente de trabalho, não há falar em ofensa direta e literal aos arts. 1º, inc. III, 7º, inc. XXIII, e 114, § 2º, da Constituição da República. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS -IN ITINERE-. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. 1.1. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. 1.2. -Considerando que as horas '

BASE DE CÁLCULO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em afronta à literalidade do disposto nos artigos 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição da República e 611, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento normativo. Como bem destacado pelo Tribunal Regional, o acordo coletivo...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de causa de pedir e de pedido, quando o Tribunal Regional consigna que foi observado o art. 840 da CLT, havendo breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante, e que a segunda reclamada não teve dificuldade em contestar o pedido de condenação subsidiária.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO. A aposentadoria espontânea não acarreta, per se, a extinção do contrato de trabalho. Dessarte, o prosseguimento da prestação de trabalho, após a jubilação, não configura novo contrato, sendo-lhe devido, portanto, o...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO. Decisão regional em dissonância com a Súmula 367, I, do TST no sentido de que -a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares-. Revista...

RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da Eg. SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA...

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a `servidor público estadual-, não distinguiu, nesta oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de emprego, o que conduz à ilação de que a referida norma

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois à reclamante está sendo oferecida a oportunidade de expor os motivos pelos quais entende deva ser reformado o julgado. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. Cláusula normativa em que se estabelece que o período destinado à troca de uniforme não constitui tempo à disposição do empregador. Viola o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal acórdão regional em que se nega validade à citada cláusula. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. TOTALIDADE DO CRÉDITO. -É

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DO CRITÉRIO MÊS A MÊS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis,...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. MÊS A MÊS. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos...