lei 8627 1993

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1. Atendo-se os cálculos da Contadoria Judicial, na identificação dos índices de recomposição devidos, àqueles com que contemplados os exeqüentes por força da própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, observaram fielmente o título judicial exeqüendo, determinante de que a compensação por ele...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência da Suprema Corte, na qual se sustenta a deliberação exeqüenda, o índice de 28,86%, deduzidos aqueles com que foram contemplados os servidores em virtude do reposicionamento levado a efeito pela Lei 8.627, de 1993, foi tido como devido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO. 1. Sendo um dos exeqüentes reintegrado no cargo de Médico, no Padrão III da Classe A, nada lhe é devido a título de recomposição de estipêndios em até 28,86%, na medida em que já fora o cargo de que é titular, em virtude do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627, de 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO. 1. Sendo um dos exeqüentes reintegrado no cargo de Médico, no Padrão III da Classe A, nada lhe é devido a título de recomposição de estipêndios em até 28,86%, na medida em que já fora o cargo de que é titular, em virtude do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627, de 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM ATÉ 28,86%. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. 1.Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU À INCORPORAÇÃO DELAS DECORRENTES. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU À INCORPORAÇÃO DELAS DECORRENTES. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Concorrendo a relevância jurídica do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos do ato normativo atacado, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre relativamente aos artigos 3º ao 11 do Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993, no que vedam, com as conseqüências neles previstas, a realização de operações de crédito,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98 - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. 1. A edição da Medida Provisória nº 1.704, de 1998, e suas reedições, estendendo aos servidores públicos civis da administração direta, autarquica e fundacional do Poder Executivo o reajuste de 28,86%,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1. Arrazoado recursal que explicita os fundamentos de fato e de direito com base nos quais sustenta o pedido de reforma da decisão, pertinentes ao conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, conferindo, outrossim, a disposição inscrita no artigo 557 do Código de Processo Civil simples faculdade, ao...

RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A interposição de agravo contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra óbice no artigo 293, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta Corte Regional, não se sustentando, outrossim, no parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, que cuida da impugnação de atos jurisdicionais que...

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/ COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES CONCEDIDOS POR OUTRAS LEIS. LEI 9.367/1996. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes concedidos, à exceção daquele de que tratam as próprias Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental a que...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. CUMPRIMENTO DO COMANDO EXEQÜENDO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DETERMINADA PELO STF (EDRMS 22.307-7/DF). APELAÇÃO PROVIDA: RECÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS E REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O acórdão exeqüendo determinou, em sua parte dispositiva, que, em havendo a compensação do reajuste de 28,86

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Demonstrado documentalmente nos autos que, em virtude do reposicionamento levado a efeito pela Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, os embargados obtiveram, no seguinte mês de março, majoração de vencimentos superior a 28,86%, apenas são devidas, por força do título executivo judicial, diferença

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE VALORES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU À INCORPORAÇÃO DELE DECORRENTE. MULTA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Fixado o quantum debeatur com base nos cálculos elaborados pela Contadoria

1. A Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, estabeleceu adequação de postos, graduações e soldos dos servidores militares, com concessão de aumento de forma diferenciada, em percentuais variáveis, de acordo com a patente.2. A decisão do Supremo Tribunal Federal no ROMS nº 22.307-7/DF não implicou extensão da totalidade do reajuste de 28,86% aos servidores militares, prevalecendo, sob pena de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo o título judicial exeqüendo sido expresso no sentido de reconhecer, aos exeqüentes, direito à recomposição de estipêndios em 28,86%, deduzidos os índices com que tenham sido contemplados em virtude do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de