lei 8627 1993

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%, A CONTAR DE JANEIRO DE 1993. LEIS NºS. 8.622 E 8.627, DE 1993. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Versando a lide matéria constitucional, não se opõe à admissibilidade da ação rescisória o óbice enunciado nas súmulas 343, 134 e 3, respectivamente da Suprema Corte, do extinto Tribunal Federal...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à...

PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à...

PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à...

1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à luz do título judicial exeqüendo, levar-se em conta, na dedução de tal índice, toda a evolução

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. 28,86%. 1. Documento juntado aos autos onde se lê que o reposicionamento previsto na Lei nº 8.627, de 1993, contemplou a embargada com índice de 13,77%, contradizendo a afirmação da embargante de que o mesmo fora da ordem de 31,21%, superior, portanto, aos vindicados 28,86%. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DO ÍNDICE INTEGRAL A TODOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, estabeleceu adequação de postos, graduações e soldos dos servidores militares, com concessão de aumentos de forma diferenciada, em percentuais variáveis de acordo com a patente. 2. A decisão...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 1. Os servidores ingressos nos quadros funcionais da ré, após a edição das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, estão ativamente legitimados para as causas que tem por objeto o reajuste de 28,86%, com base nelas vindicado, quando, como no caso dos autos, expressa a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DO ÍNDICE INTEGRAL A TODOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, estabeleceu adequação de postos, graduações e soldos dos servidores militares, com concessão de aumentos de forma diferenciada, em percentuais variáveis de acordo com a patente. 2. A decisão...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS OU À INCORPORAÇÃO DELAS DECORRENTES. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os

EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993 - DEDUÇÃO (EDROMS Nº 22.307-7/DF) - DETERMINAÇÃO NA DECISÃO EXEQÜENDA - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - REMESSA OFICIAL - DESCABIMENTO - APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Indevida a compensação das parcelas recebidas administrativamente pela...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 1. Orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte, e do colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser devido aos servidores públicos civis, ou ao seus pensionistas, o reajuste de 28,86%, apurado a partir da média dos aumentos concedidos pela Lei nº 8.627/93

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 8.627/93 E PELA MP 1704/98. PERCENTUAL REMANESCENTE APÓS JUNHO DE 1988. 1. Se o título judicial exeqüendo reconhece ao autor o direito ao reajuste de 28,86% com a ressalva da efetivação de reposições eventualmente concedidas a esse título, a sua execução somente termina com a comprovação...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA LEI Nº 8.627/93 E PELA MP 1704/98. PERCENTUAL REMANESCENTE APÓS JUNHO DE 1988. 1. Se o título judicial exeqüendo reconhece ao autor o direito ao reajuste de 28,86% com a ressalva da efetivação de reposições eventualmente concedidas a esse título, a sua execução somente termina com a comprovação...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 1. Inexistindo demonstração de que os autores receberam, no âmbito administrativo, os valores vindicados na demanda, assim viram integralmente satisfeita a pretensão objeto do litígio, não se há cogitar de perda de objeto da lide, em virtude da edição da Medida...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 1. Orientação jurisprudencial da 1ª Seção desta Corte, e do colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser devido aos servidores públicos civis, à exceção dos titulares de cargos de magistério, o reajuste de 28,86%, apurado a partir da média dos aumentos...

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ANUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO DO ART. 62 DA LEI 8.112, DE 1990. LICENÇA PRÊMIO ASSIDUIDADE. REAJUSTE DE 28,86%. TERMO A QUO. 1. O tempo de serviço do celetista, no serviço público, em face do novo Regime Jurídico Único, é contado para fins de anuênio, licença prêmio por assiduidade, e a gratificação prevista no art. 6

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. INADMISSIBILIDADE. 1. Sentença que prestou a jurisdição reclamada, não se podendo pretender que o fato de não haver apresentado o valor do quantum debeatur vicie de nulidade o julgado, na medida em que definiu ele os critérios...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. INADMISSIBILIDADE. 1. Sentença que prestou a jurisdição reclamada, não se podendo pretender que o fato de não haver apresentado o valor do quantum debeatur vicie de nulidade o julgado, na medida em que definiu ele os critérios...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE RUBRICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. 1. Restrita a função revisora da Corte, no agravo de instrumento, ao quanto decidido no ato jurisdicional impugnado, não tem ele objeto a propósito dos exeqüentes...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993 A JUNHO DE 1998. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DEVIDO SOBRE RUBRICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. 1. Restrita a função revisora da Corte, no agravo de instrumento, ao quanto decidido no ato jurisdicional impugnado, não tem ele objeto a propósito dos exeqüentes...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ESTIPÊNDIOS EM 28,86%. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a de que a compensação de que cuidou a Suprema Corte, quanto à recomposição de estipêndios em até 28,86%, envolve apenas os índices do reposicionamento levado a efeito pela própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se...