lei 8639
-
Acórdão Nº 0022331-81.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2020
EMENTA DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 966, III, DO CPC. Empresas que se utilizam do seu véu de personalidade jurídica para entabular contratos fictícios, para, após, opor embargos e interpor agravos com a finalidade precípua de resguardar o patrimônio da empresa, prejudicando o interesse dos seus credores. Desconstituição da sentença homologatória de acordo que se impõe, para, em juízo...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8639 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
-
Acórdãos nº 0085875-65.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Mandados de Prisão; e, DE OFÍCIO, determinaram a restituição dos veículos apreendidos (VW/Gol de placas DFV-8639/Embu das Artes e Fiat/Siena de placas AMJ-9032/Jacareí), em favor de seus legítimos proprietários, nos termos da lei. V.U." de ...
-
Acórdão nº 1.0680.17.000642-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEICULO DA EMATER - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - VERIFICADOS - DANOS ESTÉTICOS - AUSENTE DE COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFICIO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- A necessidade de fundamentação das decisões judiciais...
-
PORTARIA MCOM Nº 3.382, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
... 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.025222/2019-74, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8639/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7894663), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6854148), emitido pela ...
-
EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATOs DE TERMOs ADITIVOs2º Termo de Aditamento de prorrogação do inicio da vigência do contrato nº. 8639/2020 de prestação de serviços nos espaços culturais da CAIXA Cultural Curitiba, incluindo para tanto serviços de Coordenação de eventos, ...
-
Acórdãos nº 0502333-96.2007.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0502333-96.2007.8.26.0073 -Voto nº 8639 2 Apelação Cível nº 0502333-96.2007.8.26.0073 Apelante: Prefeitura Municipal de Avaré Apelado: Geraldo F da Silva Neto Comarca: Avaré ...
-
Acórdãos nº 2121734-93.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2121734-93.2014.8.26.0000 -Voto nº 8639 2 Agravo de Instrumento nº 2121734-93.2014.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Emílio Angarten e Maria de Lourdes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8639/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impertinente a discussão de tese jurídica em sede de Embargos de Declaração com o objetivo de alterar o convencimento do julgador, vez que esgotada a apreciação jurisdicional com o pronunciamento sobre todos os temas ventilados, não se viabilizando o apelo, ante o contido no artigo 535 do CPC.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8639 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
-
Acórdãos nº 0000977-16.2008.8.26.0356 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0000977-16.2008.8.26.0356 -Voto nº 8639 2 VOTO Nº.: 8639 APELAÇÃO Nº.: 0000977-16.2008.8.26.0356 COMARCA: MIRANDÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS APELADO: ESMAEL ...
-
Acórdão nº 1.0707.13.026859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - ENTREGA DO PRODUTO ANTES DO VENCIMENTO FINAL - AUTORIZAÇÃO QUE SE EXTRAI DO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. O fato de o executado ter deixado de apresentar defesa, quando citado para a execução para entrega de...
-
Acórdão Nº 0022325-74.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de lide simulada entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença homologatória de acordo. Ação procedente.
-
Acórdão Nº 0022327-44.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de lide simulada entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença homologatória de acordo. Ação procedente.
-
Acórdão Nº 0022328-29.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2020
EMENTA Ação rescisória. Lide simulada. Ação rescisória intentada pelo Ministério Público do Trabalho ao fundamento de existência de lide simulada entre as partes integrantes da ação subjacente, com o fim de fraudar a lei. Hipótese que restou sobejamente evidenciada nos autos, de modo a ensejar a pretendida desconstituição da sentença homologatória de acordo. Ação procedente.
-
Acordao N° 1627923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso ou § 3º do artigo 33 da lad. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exasperação devida. Majoração limitada a 1/8 (um oitavo). Razoabilidade e proporcionalidade 1. Apelação na qual a defesa requer a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da lei nº
... eventual, trazia consigo/transportava, no interior do veículo GM/Corsa GLS, placas ... JEO-8639/DF, para fins de difusão ilícita, 06 (seis) porções de maconha, acondicionadas ... em segmento plástico, totalizando a massa líquida de 158,67g ... - Acórdão Nº 5001046-12.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021