lei 8639
-
Acórdão nº 1.0000.19.069243-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO COM ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SUSPENSÃO LIMINAR DAS OBRAS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Poderá o juiz determinar a suspensão liminar do ato lesivo impugnado por meio de ação popular, nos termos do artigo 5º, §4º, da Lei Federal nº
-
Acórdão nº 8639 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1961
IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES SOBRE OS MATERIAIS EMPREGADOS EM EMPREITADAS E CONSTRUÇÕES. MOMANTO DA INCIDENCIA. APLICAÇÃO DAS LEI 820 DE 1955 E 899 DE 1957, DO ESTADO DA GUANABARA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-
DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 722 2022 SDPG
... Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG; ... CONSIDERANDO ... a decisão proferida no procedimento nº 8639/2022; ... REVOGAR parcialmente a Portaria nº 627/2022/SDPG, no que concerne a ... designação da defensora pública Jacqueline Gevizier Rodrigues ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219300-03.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
-
Lei, EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2023: A PREFEITA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO DO SUL em exercício, Sra. MARIZETE
... 7 lugares, placas IXY-8639, R$ 37.000,00; 5) Fiat/Ducato MC TCA Ambulância, placas IVL-3250, R$ 40.000,00; 6) ... Marcopolo/Volare V8L Escolar 32 lugares, placas IQW-0297, R$ ...
-
Decisão Monocrática N° 07142303420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
APRESENTADOS PELA PRIMEIRA RÉ (ID NUM. 150586165). A primeira ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, apresentou embargos de declaração sustentando que a decisão liminar foi extra petita, bem como aduzindo que não possui meios para cumprir a liminar, vez que esse ponto deveria ser cumprido pelas operadoras de telefonia móvel respectivas. As teses desenvolvidas pela parte requerida/embargante
-
Acórdão Nº 0705517-07.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL NESTA VIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... : Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB: 13592/AL) ... : Rosanna Kelly de Oliveira Barbosa (OAB: 8639/AL) ... : Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) ... Embargado : M M Comércio de Enxovais Eireli Epp ... : Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) ... -
Acórdãos nº 0021775-67.2015.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... de ouro; um aparelho GPS, marca Lennox; o veículo marca Volkswagen, modelo SpaceFox Trend GII, placas ETU-8639/SJCampos, bem como a quantia de R$ 170,00 em dinheiro. Segundo apurado, o ofendido é motorista de táxi e, quando ...
- Acórdão Nº 5003641-69.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... 20.27901.10.302.2043.4072.0072 33903950 0160080091 8755 02/10/23 37.950,00 ... 20.27901.10.302.2043.4072.0072 33903950 0160080091 8639 29/09/23 341.550,00 ... Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas que não foram expressamente alteradas por esse ... Termo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-98.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. INTERVENÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO...