lei 8647 2008

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES(ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003, ART. 180, DO CP EART.244-B DO ECA). 1) PRELIMINAR. 1.1) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIANTE DO USO DE ALGEMAS PELOS RÉUS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO). IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DE SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A ESSE BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 18, § 1º, E 19, DA LEI N. 8.213/1991. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. PRECEDENTES. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.Viola manifestamente a norma jurídica (art.

HABEAS CORPUS – Indulto Natalino. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2306400-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA EM CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE EXISTENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. DESVINCULAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM CARGO EFETIVO DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO...

PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL. TJDFT. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1989. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 603/2004-TCU-PLENÁRIO. ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. DILIGÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO COM BASE NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Habeas Corpus – Receptação – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência – Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO QUE PRETENDE SER REMOVIDA PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ONDE RESIDE E SE ENCONTRA LOTADO O SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DA LEI...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO IMPETRADO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DENEGAR A SEGURANÇA POR ELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA, A FIM DE QUE AS TESES DEFENDIDAS SEJAM ACOLHIDAS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Habeas Corpus. Roubo majorado e furto qualificado – Pretensão de revogação da prisão preventiva – impossibilidade – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Despacho suficientemente fundamentado. Paciente incurso, em tese, em crime imbuído de gravidade em concreto – Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Existência,...

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