lei 8647 2008
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Acórdão, Processo nº 5004764-73.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... 128/2008, bem como do artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0013122-38.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... 2008) ... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 0067603-48.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... 2008) ... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ér- cio França-Brasil) 2011/2012: Chefe do Ano pela revista Época 2008: Chef do Ano pela revista Gula 2008: Chef do Ano pela revista Veja Rio ...
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Acórdão, Processo nº 5610321-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... 2008 a 22/01/2018, como operador maquinas florestais III, que ficam convertidos ...
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Acórdão nº 2003.34.00.011700-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8112/90. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8647/93 ... Em situação análoga, esta Corte já proferiu decisão no ... Publique-se ... Brasília, 13 de março de 2008 ...
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Acórdão nº 2003.34.00.011700-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8112/90. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8647/93 ... Em situação análoga, esta Corte já proferiu decisão no ... Publique-se ... Brasília, 13 de março de 2008 ...
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Acórdão, Processo nº 5002279-94.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... 128/2008, bem como do artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5020851-98.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... 128/2008, bem como do artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo ...
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Decisão Monocrática nº 0022898-09.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 15 de Julio de 2010
... /2006 - rgo Julgador: Segunda Turma - Publicao: DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00494 - Deciso: A Turma, por ...
- Decisão da Presidência nº 548429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2008
- Decisão da Presidência nº 548429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2008
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.303 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2020
... 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de ... 2008, conforme procedimento e critérios regulamentados pelo Poder Executivo; ...
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Acórdão nº 1.0518.14.012521-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 40, § 13, CF/88 - ILEGITIMIDE PASSIVA CONFIRMADA. A teor do art. 40, § 13, da CF/88, aplica-se aos servidores públicos contratados temporariamente o regime geral de previdência social, não havendo se falar na legitimidade do Estado de...
... (RMS n. 25.039/DF, 2 T/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 17/4/2008) Dessa forma, dvida no resta de que os ocupantes de ... -
Acórdão nº 1.0518.14.012521-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 40, § 13, CF/88 - ILEGITIMIDE PASSIVA CONFIRMADA. A teor do art. 40, § 13, da CF/88, aplica-se aos servidores públicos contratados temporariamente o regime geral de previdência social, não havendo se falar na legitimidade do Estado de...
... (RMS n. 25.039/DF, 2 T/STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 17/4/2008) Dessa forma, dvida no resta de que os ocupantes de ... -
Acórdão, Processo nº 5695851-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... 62, p. 135, Jan/2008) ... II - No presente caso, no obstante o parcial provimento do pedido, o ...
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Capital - Vara de registros p�blicos
... foram acostados os documentos de Id 375388640/8641/8642/8646/8649/8647/8648 e procuração Id. 375388639 ... Manifestação conclu siva do ... Colacionou o Processo nº 1432/2008 em nome de Cinara dos Santos da Cruz que originou o Termo de Concessão de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.847 do Mato Grosso do Sul, 01-06-2022
... CLEDIVALDO DA COSTA DO ... NASCIMENTO ... 2 HONDA/BIZ 125 MAIS 2008/2008 CINZA HTL4283 MS HTP5618 ... CLEDIVALDO DA COSTA DO ... NASCIMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5044767-23.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... ção que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008") ... I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002733-11.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ção que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008") ... I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001261-24.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... 128/2008, bem como do artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo ...
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Acórdão nº 1.0145.10.022849-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. PARADIGMA DO STF NO RE 765.320/MG. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS. DANO MORAL POR DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PROVA...
... , a partir de 01.04.94, com sucessivas prorrogaes, at 31.07.2008, quando foi definitivamente afastada devido a acidente de trabalho ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... MSG ATACADISTA DE RECICLAVEIS ... I/SHINERAY MVK ... 2008/2009 ROSA HTS5124 MS LXYXCHL0490301673 HA07EY216967 ... MSG ATACADISTA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0003293-35.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... as alterações promovidas pelas Leis nº 8.647/93, 9.876/99 e 11.718/2008: ... Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001434220194058106), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800143-42.2019.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BRUNO DA SILVA PAULO ADVOGADO: ANTONIO SALDANHA FREIRE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE....
... terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, ...