lei 8929 texto integral
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Único de Saúde (SUS) de atendimento integral aos cidadãos na realização das ações de ... os Boletins do Comando Geral mencionados no texto normativo. Ora, se o prazo de validade do con- ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1165/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3° Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, do Artigo 22, Inciso Iv, Da
... écie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente ... 6.2.5 ... ção de ensino Ágora Educação Integral, ... localizada na Rua Thereza Campos, nº 2492, ...