lei 9 099 95
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Acordao N° 1756101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Realocação em voo operado 12 horas depois. Necessidade de mudança de aeroporto. Problemas técnicos na aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Configurados. Fixação do quantum. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. R$3. 000,00. Recurso conhecido e...
... 9. No caso dos autos, o atraso perdurou por cerca ... 46 da Lei 9.099/9 ... Acordam os Senhores Juízes da Segunda ... 2º e 46 da Lei n. 9.099/95 ... A Senhora Juíza MARILIA DE AVILA E SILVA ... -
Acordao N° 1404972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Débito bancário. Superendividamento. Impenhorabilidade do salário. Ausência de caráter absoluto. Desconto em conta corrente. Validade. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida,...
... 55 da Lei 9.099/95. A ementa servirá de ... acordão (art ... -
Acordao N° 1755712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Fornecimento de exame negado pela prestadora de plano de saúde. Urgência. Negativa indevida. Obrigação de fazer. Ausência de justificativa razoável à recusa de cobertura. 1. O recurso não viola a dialeticidade quando discute adequadamente a causa, bem como os fundamentos da sentença, ainda que reproduza termos da contestação, pelo que deve ser conhecido. Também não se...
... 55, da Lei 9099/95. Na forma do art. 46 da Lei n.º ... 9.099/1995, ... -
Acordao N° 1404953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial. Recurso inominado. Consumidor. Débito bancário. Superendividamento. Impenhorabilidade do salário. Ausência de caráter absoluto. Desconto em conta corrente. Validade. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra a sentença
... integralmente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95. A ementa servirá de acordão (art. 46 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1681/2003-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... 81, III, c/c o art. 91, ambos da Lei nº 8.078, de 11/9/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). O Supremo Tribunal ... abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (E-RR-175.894/95 - Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal - julgado em 17/11/03). Por conseguinte, ...
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Acordao N° 1400112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial civil. Direito processual. Embargos de declaração e recurso inominado. Julgamento simultâneo. Consumidor. Cobrança indevida. Pessoa desconhecida pelo consumidor. Ligações reiteradas, e-mails e sms. Constrangimento. Prática abusiva. Obrigação de não fazer. Abstenção de efetuar cobranças. Dano moral configurado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e...
... 9. Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS ... valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). A ementa servirá de acórdão (art. 46 da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 ... 098) de noz-vômica ... 099) de patchuli ("pogostemon ... e) artigo de gelatina - Capítulo 95; ... f) pasta para arte gráfica, rôlo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... 81, inciso III, da Lei n° 80.078, de 11/9/1990(Código de Proteção e Defesa do Consumidor) que define interesses ... norteador do decisum impugnado, calcado na redação da Lei 8.984/95, que teria conferido ao sindicato profissional legitimidade para figurar ...
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Acórdão, Processo nº 0001638-06.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9/099/95, conforme trecho que ora transcrevo:“A ...
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Acordao N° 1356763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Acolhida preliminar de nulidade da citação. Vício insanável. Citação via postal, de pessoa física, em mão própria. Art. 18 da lei 9. 099/95. A/r(aviso de recebimento) assinado por terceiro. Nulidade do ato. Cerceamento de defesa. Recurso conhecido. Sentença anulada. 1....
... ART. 18 DA LEI 9.099/95. A/R(AVISO ... DE RECEBIMENTO) ASSINADO ... -
Acórdão, Processo nº 0000088-58.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9/099/95, conforme trecho que ora transcrevo:“O ...
- Decisão Monocrática Nº 5000568-38.2020.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300828-34.2017.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal, 29-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 0300343-80.2018.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300338-38.2018.8.24.0126 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 0301961-07.2018.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 5017487-90.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-03-2021
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Acórdão Nº 0301114-03.2016.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ARBITRADO EM PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 55, caput, ... Lei n. 9 ... 55, caput, ... Lei n. 9/099 ... 55, caput, ... Lei n. 9/099/95 ... - Decisão Monocrática Nº 0309580-25.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-03-2021
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 24 da CF) 2 ” ... Considerando a instalação obrigatória dos Juizados Especiais, “o art. 1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs a criação dos Juizados especiais Civeis e Criminais. A lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava ...
- Acórdão Nº 5001327-16.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
- Acórdão Nº 5001361-88.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
- Decisão Monocrática Nº 0302394-21.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-11-2020
- Decisão Monocrática Nº 0303273-96.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-11-2020
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Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -49.2019.805.0076 - Termo Circunstanciado(10-1-9) ... Autor Do Fato(s): Magsson Correia Oliveira, ... analogia art, 84, parágrafo único, da Lei 9/099/95 ... 4 - Após o transito em ...