art 40 da lei 9 099 95
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 ... Art. 39. (Vetado). Art. 40. Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser ...098) de noz-vômica......... 099) de patchuli ("pogostemon ... e) artigo de gelatina - Capítulo 95;. f) pasta para arte gráfica, rôlo de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Ou seja, se o pedido foi de até 40 salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...1º da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 98, I, da CF, impôs a criação dos Juizados ...Ou seja, se o pedido foi de até 40 salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais). · Vide arts. 66 ...ção dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público proporá a aplicação ... · Vide arts. 10, 39-A, 40-A e 41-A, Lei 1.079/1950 (Crimes de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...69 da Lei nº 9.099/95), exceto . Advogado_Criminalista.indd ... . A Lei Complementar nº 40, de 14.12.81, e Lei Complementar nº 304, de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal, ...65 da Lei 9.069/95 e Instrução Normativa RFB n. 1385/2013) (..). ... Ofícios n.°s 096/2014, 097/2014, 098/2014, 099/2014, 100/2014 e 101/2014 — GJ — 3ª Vara, ...
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Acordao N° 1756037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Cpc, art. 914. Inaplicabilidade. Necessidade de garantia do juízo. Artigo 53, §1º, da lei 9. 099/1995. Enunciado 117 do fonaje. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que deixou de conhecer do agravo de instrumento que atacou a decisão de 1º
...JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ...95 e art. 485, inc. IV, do. Código de Processo ...0746950-40.2022.8.07.0016 a parte executada não comprovou o ... -
Acordao N° 1361446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Servidora distrito federal. Filho acometido de lisencefalia e sindrome de west. Necessidade de acompanhamento. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação. Alteração da lei orgânica do distrito federal. Aplicabilidade direta e imediata. Precedente. Recurso da autora/recorrente conhecido e provido. Recurso do réu/recorrido conhecido e...
...ção inserta nos artigos 2º e 46, daLei9.099, de 26.09.1995. e artigo 103, §§ 1º e 2º, do ... à redução de sua carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais em 20%. (vinte por ...Pág. 71/72)”. 9. Por todo o exposto, no presente caso, a ...55 da Leinº 9099/95. Sem custas em razão de isenção legal. ... -
Acordao N° 1360945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Professora. Secretaria de educação. Aposentadoria especial. Magistério. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...
...ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de. 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, ...40, § 1º, III,. “b”, §§ 3º, 8º e 17 da ..., por apreciação equitativa (art.55, Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
... Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.380, de 9 de abril de 1980, alterado pelo. Decreto nº ... (BESS ou HOME BESS e outros) - NBM/SH 8504.40.29;. IV - prazo de fruição: a partir do ...CONSIDERANDO a Resolução nº 099, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual ...édito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo. devedor do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...APELANTE 9: JOELSON PINTO PEREIRA. APELANTE 10: ANDERSON DE ...ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40,. INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. ...Página 95. 95. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014. PUBLIC'26-05- 2014). “(..) ... -
Acordao N° 1400545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
...ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995. e artigo 60, §§ 1º e 2º, ...04/04/95, ID 9427128, pág. 15/17, sendo readaptada em ...9427128, pág. 15/17, com carga horária de 40 horas semanais, no período compreendido entre. ... -
Acordao N° 1756328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Responsabilidade civil. Vias de fato. Ônus da prova. Autor. Dano moral não configurado. Preliminar de gratuidade de justiça. Deferida. Preliminar de não conhecimento de pedido contraposto em contrarrazões. Inovação recursal. Indenização em danos morais. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e...
...1. Na forma do art. 46 da Lei 9".099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso pr\xC3"...R$ 40.000,00, e nos honorários fixados no máximo ...95. Nesse passo, a se revelarem cumpridas as. ... -
Acordao N° 1656162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Reconhecimento da coisa julgada material. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Descabida a rediscussão da matéria. Recurso conhecido improvido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que resolveu o processo sem adentrar no mérito, tendo em vista a...
... da aplicação da jornada de trabalho de 40 (quarenta). horas semanais ao autor e da ...485, V, c/c Art. 502 do CPC). 9. Nesse sentido: [..] 2. Não pode a parte almejar ...fixados em 10% do valor da causa (Lei 9099/95, Art. 55). 13. A súmula de julgamento servirá ...2º e 46 da Lei. 9.099/1995. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ... -
Da execução
...RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ...562.276, julgado em 18.9.14. 2.1) Coisa julgada. Créditos ...TST, RR 874/2006-099-03-00.7, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva ...475-O”. TRT 3ª R., AP 0000595-95.2011.5.03.0004, 7ª T., Rel. Des. Marcelo Lamego ...
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Acordao N° 1609549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Seguro de vida. Depósito efetuado em conta diversa. Desconto indevido de débito. Infringência ao art 794 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratam-se de recursos interpostos em face da r. Sentença exarada em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: "(. . . ) em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido...
...Especial, pois o pedido supera o limite de 40 salários mínimos, imposto pelo Lei 9.099/95; a ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ...562.276, julgado em 18.9.14. . 2.1) Coisa julgada. Créditos ...Des. Sônia Aparecida Gindro, DOESP 17.5.10. 95) Multa do art. 475-J do CPC. Aplicabilidade. A ...TST, RR 874/2006-099-03-00.7, 7ª T., Rel. Min. Ives Gandra da Silva ...
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Acordao N° 1380844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Competência do juizado especial. Inexistência de complexidade. Desnecessidade de perícia técnica. Compra e venda de veículo usado. Retomada do bem pelo vendedor. Alegação de reparos decorrentes do mau uso. Documentos não condizentes com os danos e irregularidades descritas na inicial. Manutenção periódica. Ano de fabricação, 2007. Danos materiais...
...termos do no art.51, II, da Lei 9.099/95. 3. Nas razões do recurso, insurge-se ...pág. 40). 17. Constata-se, outrossim, que os comprovantes ... -
Acordao N° 1647962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Adicional de insalubridade. Regime de teletrabalho. Percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro operacional da administração pública. Boa-fé objetiva demonstrada. Aplicação do tema 1009 do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal em face da sentenç
...nº 40.550/2020, foi identificado o recebimento indevido ...55 da Lei. 9.099/1995). 9. A súmula de julgamento servirá de ...2º e 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ... -
Acordao N° 1380180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
...ção inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995. e artigo 103, §§ 1º e 2º, ... já tendo efetuado o pagamento de mais de 40. (quarenta) parcelas, totalizando o valor de ...recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ... -
Acordao N° 1660829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Ausência de comprovação da notificação via sne. Nulidade do processo administrativo. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para decretar a irregularidade da notificação,
...ículos automotores receberem descontos de até 40% em suas infrações de. trânsito. Ao se ...9099/95, Art. 55). grifou-se (Acórdão. 1227185, ...9. Custas recolhidas. Sem condenação em ...Lei 9.099/1995. grifou-se (Acórdão 1356861, ... -
Acordao N° 1621350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Mútuo. Empréstimo descontado em folha. Inaplicabilidade do tema 1085 stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada nos seguintes termos:?(. . . ) forte em tais razões e fundamentos, julgo procedentes, em parte, os pedidos autorais, com base no art. 6º da lei 9. 099/95 e art. 7º da...
...autorais, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90,para confirmar ... -
Acordao N° 1671809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo na base de cálculo do terço constitucional de férias. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias;
...40 da Constituição da República Federativa do. ...de férias. 9". Recurso conhecido e improvido. 10. Sem condenaç\xC3"...causa (Art. 55 da Lei 9.099"/1995). 11. A súmula de julgamento servirá de ac\xC3"...2º e 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ... -
Acordao N° 1671804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo na base de cálculo do terço constitucional de férias. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do terço de férias;
...40 da Constituição da República Federativa do. ...férias. 9". Recurso conhecido e improvido. 10. Sem condenaç\xC3"...causa (Art. 55 da Lei 9.099"/1995). 11. A súmula de julgamento servirá de ac\xC3"...2º e 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ... -
Legislação Complementar
...95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . ...9.191, de 1º de novembro de 2017. . CAPÍTULO II ...40". Os órgãos e as entidades da administração p\xC3"... LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . (DOU 27.9.1995) . ...