lei 9020
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF - 1ª REGIÃO. CESSÃO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SERVIÇO. LEI 8.112/90, ART. 93. RESOLUÇÃO 05/2008 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente Tribunal Regional Federal da 1ª...
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
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