lei 9020
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Acórdão Nº 49764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF 828 E RCL 45.319 APONTADAS COMO PARADIGMAS DE CONTROLE. ATO RECLAMADO QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE, COM FUNDAMENTO EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, OBJETO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, EM LEILÃO, ANTE O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO. LITISPENDÊNCIA QUANTO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ADPF 828. RECLAMANTE NÃO...
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Em defesa da valorização da Defensoria Pública do Brasil
Igor Roque: Em defesa da valorização da Defensoria Pública do Brasil
- Judicialização - Um instrumento adequado
- A legitimidade da Defensoria Pública da União na Justiça do Trabalho na defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9020-E12A-46AA-32B7 e senha 0CB5-6A95-DB65-05D7 ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 29/10/2020 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 ... - Contrato, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9020/2023 PROCESSO: Nº 23/2000-0028037-0 OBJETO: Para atender a
- Contrato, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9020/2022 PROCESSO: Nº 22/2000-0038521-5 OBJETO: Para prestar s
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- Novos ventos contra a resistência judicial à suspensão de remoções forçadas
- Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
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Lewandowski restabelece lei do Rio que suspende despejos durante a epidemia
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- Decisão monocrática Nº 47379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 902-43.2013.5.08.0003)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-63.2015.5.06.0003), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA MOTIVADA. VALIDADE. Constatando-se que o ato demissional encontra-se devidamente motivado pela necessidade de reestruturação da empresa pública (critério objetivo), impõe-se considerar legal a dispensa do reclamante, empregado público.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041346-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
¿EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS¿.
- ATO DO GOVERNADOR - ATO 6039 20
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027861-87.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O acórdão é categórico no sentido de que não se pode reconhecer o direito ao desalijo liminar em contrato de locação que está garantido por fiança-caução. 2. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3. Recurso...
- Decisão Monocrática nº 2010/0050998-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19
O objetivo deste artigo é verificar se o STF, STJ, TRF2 e TJRJ consideraram a pandemia de Covid-19 ao julgar pedidos de reintegração de posse e imissão na posse entre 06/02/2020 e 06/02/2021, e se observaram os parâmetros internacionais sobre remoções forçadas. Após analisarmos 291 decisões, constatamos que a pandemia não foi mencionada na maioria dos casos e os parâmetros internacionais foram...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001079-98.2017.5.07.0001), 2019-11-04
- Sentença nº 1001482-69.2019.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-01-2022
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0010062-94.2023.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM FAVOR DO AGRAVADO. VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO É AQUELE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO CONFORME REGISTRO GERAL DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELOS AGRAVANTES EM FACE DA CEF, NA...
... EVENTUAL NULIDADE, QUE SERÁ RESOLVIDA ... NA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO ... BANCÁRIA FINANCIADORA. ESTADUAL Nº ... 9020/20. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em 20/07/2023 18:11:40 ... Local: GAB. DES(A). LUCIA HELENA DO PASSO ... -
Acórdão nº 0044613-57.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRF - 1ª REGIÃO. CESSÃO. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SERVIÇO. LEI 8.112/90, ART. 93. RESOLUÇÃO 05/2008 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente Tribunal Regional Federal da 1ª...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001435-16.2015.5.07.0017), 2019-02-03
- Sentença nº 1001717-83.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023