lei 9020
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Dispensa, Assunto: Dispensa Expediente: 23/1100-0001234-2 SÚMULA DO CONTRATO Nº 43/2023 - FPE nº 021483/2023
... 0001. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com disputa - Edital n° 9020/2023, com fundamento Legal art. 24, inc ... II da Lei nº 8.666/93 ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO ... Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º andar ...
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Decisão monocrática Nº 47531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... O ato ali reclamado era a decisão em representação de inconstitucionalidade estadual que questionava a Lei do Rio de Janeiro n. 9020/2020, a qual determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão na posse, despejos e remoções como medida de ...
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Decisão monocrática Nº 47531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2021
... O ato ali reclamado era a decisão em representação de inconstitucionalidade estadual que questionava a Lei do Rio de Janeiro n. 9020/2020, a qual determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão na posse, despejos e remoções como medida de ...
- Decreto nº 9.020 de 31/03/2017. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
- Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
- Decisão monocrática Nº 45933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Restabelecimento da proibição de despejos na Covid-19 pelo STF é um alento
Cunha e Cardoso: O restabelecimento da proibição de despejos
- Acórdão Nº 45319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
- Decisão da Presidência nº 34594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
- Decisão monocrática Nº 51256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
- Decisão da Presidência nº 810883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
- Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
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Porque é acertada a suspensão de despejos durante a pandemia
Porque é acertada a suspensão de despejos na pandemia
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Acórdão Nº 2923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Dispositivos da Lei orgânica do Ministério público do Estado de Goiás. LC 25/98 do Estado de Goiás. 3. Requisição de servidores públicos pelo Procurador-Geral de Justiça por período inferior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas. Matéria de competência e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. 4....
- Decisão monocrática Nº 47379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022796920204058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802279-69.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Tomas Tavares De Alencar e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... 141119.1.2.16-0028, 05757.13349.141119.1.2.16-4411, 38326.42860.141119.1.2.16-6046, 12895.90.868.141119.1.2.16-2083 e 40586.06150.291019.1.2.16-9020 ... A autoridade impetrada alegou a ilegitimidade do Município para pleitear a análise de quatro processos administrativos cadastrados no CNPJ do ... - Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001848-98.2016.5.07.0015), 2018-05-10
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000369-37.2015.5.07.0005), 2017-04-20
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Compete ao defensor avaliar a necessidade da remessa dos autos
Compete ao defensor avaliar a necessidade da remessa dos autos
... prestigiada pela União, tendo a DPU sido organizada somente em 1994, com a LC 80, e criada, em caráter emergencial, apenas em 1995, com a Lei 9020 ... [2] MELO BARROS, Guilherme Freire de. Defensoria Pública: Comentários à LC nº 80/1994. 7ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 127 ... [3] ... - Requisitados e cedidos
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Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
- Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia