lei 9020

Ação onde o autor objetiva a fixação e pagamento de alugueres pelo prazo de ocupação indevida do imóvel por ele arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto-Lei 70/1966. Sentença de procedência. Apelo da ré. Afigura-se fato incontroverso que o autor arrematou o imóvel situado na Rua Almirante Alexandrino, n°. 2.161, Santa Teresa, Rio de Janeiro-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DETERMINA A LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE VEDA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO CONSIDERANDO A DECISÃO, PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 45.319, QUE RESTABELECEU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.020/20 E O DEFERIMENTO, A POSTERIORI, NA ADPF Nº 828, DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMOVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N° 9.020/2020. DESCABIMENTO. 1 - Aplica-se na espécie a tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), vez que o exame posterior da questão não trará proveito para o interessado que, no caso, pretende reverter medida de imissão na posse sob a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DE BELPRATO S/A, REP/P/S/SÍNDICO GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA, EM FACE DE AMAURY RICARDO PEREIRA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DO RÉU DE SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, FEITO COM BASE NA LEI Nº 14.216/2021 (QUE PREVÊ A...

Ação de Imissão na Posse. Imóvel adquirido por contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal. Imóvel ocupado pela ré, antiga mutuária, que se esquiva em sair do imóvel. Ré que apresentou reconvenção pugnando por indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. A ré apelou. Sentença que não merece reparos. Inexistência

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO DURANTE A PANDEMIA. Agravo interposto de decisão que, em ação de cobrança, em fase de execução, movida pelo primeiro agravado em face do segundo agravado, suspendeu a expedição do mandado de imissão na posse, em favor da agravante, até o término do estado de calamidade pública. A crise causada pelo novo coronavírus (Co

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. O STF, NA RECLAMAÇÃO N.º 45319, DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0079151-15.2020.8.19.0000, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. A DEMANDA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA. CONTRATOS DE CESSÃO DE USO CONCERNENTE AOS ESPAÇOS OCUPADOS PELA AGRAVANTE, LOCALIZADOS NO INTERIOR DO COMPLEXO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS FIRMADOS EM MARÇO DE 2017, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL (REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL - RMM), ALÉM DE UM

Agravo Instrumental. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que indefere liminar com base no que dispõe a Lei Estadual nº 9.020/00, que suspende medidas de desalijo enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia em âmbito estadual. Equívoco. Locatário que ingressou no imóvel em novembro de 2019 e nunca pagou aluguéis e encargos da locação, tendo ainda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMINARES. DECRETO Nº 47.608/2021, QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ESTADO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO ESTAR SOFRENDO DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA. O CONTEXTO DE CRISE DEDUZIDO PELA PARTE RÉ NÃO...

Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência, em fase de execução. Decisão agravada que suspendeu a execução da ordem de despejo. Recurso do exequente. A Lei Estadual nº 9.020/2020, em seu art. 1º, caput e parágrafo único, estabeleceu a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SABENDO-SE QUE A PROVA DE TITULARIDADE DE DOMÍNIO SÓ SE FAZ IMPRESCINDÍVEL NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 60 DA LEI DAS LOCAÇÕES 8.245/91, O QUE NÃO É O CASO EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. A concessão da liminar não está condicionada à prévia oitiva do devedor ou ocupante do imóvel. Art. 9º, parágrafo único, do CPC. 2. Os Agravados adquiriam o imóvel por meio de contrato de aquisição mediante arrematação de imóvel mútuo e alienação...

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Ação proposta dentro de ano e dia do esbulho. Posse anterior devidamente demonstrada. Farta prova documental. Deferimento da liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. Artigos 558 e 562, ambos do Código de Processo Civil. Suspensão da ordem de desalijo enquanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR, MAS SUSPENDEU SEU CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DO ADVENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- Decisão recorrida que deferiu a liminar de reintegração de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ARREMATANTES DE IMÓVEL EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), APÓS CONSOLIDAÇÃO, POR ESTA ÚLTIMA, EM AGOSTO/2017, DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA OCASIONADA PELA MORA DO DEVEDOR RÉU EM ADIMPLIR AS CONTRAPRESTAÇÕES DE SEU PRÓPRIO FINANCIAMENTO. INTENTO VOLTADO À DESOCUPAÇÃO DO BEM, SEM PREJUÍZO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA. CONTRATOS DE CESSÃO DE USO CONCERNENTE AOS ESPAÇOS OCUPADOS PELA AGRAVANTE, LOCALIZADOS NO INTERIOR DO COMPLEXO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS FIRMADOS EM MARÇO DE 2017, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL (REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL - RMM), ALÉM DE UM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO

Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Decisão que deferiu a liminar para reintegrar o autor na posse do imóvel. A Lei Estadual nº 9.020/2020 determinou a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública em virtude da situação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, ENQUANTO VIGENTE A SUSPENSÃO DETERMINADA NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. APELANTE, ORA EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO POR TER DEIXADO DE MENCIONAR OS ART. 251, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 35 DA LEI Nº 8.245/1991. PRÉ-Q

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de compra e venda, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, proposta pela Agravada, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514/1997 e no artigo 300 do CPC, fixando o prazo de 60 dias para desocupação. Restabelecimento a eficácia da Lei...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DOS IMPETRANTES PARA SUSTAR OS EFEITOS DE DESPACHO DO JUÍZO IMPETRADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO EM SEU DESFAVOR SOB ALEGAÇÃO DO ATO APRESENTAR ILEGALIDADE POR NÃO OBSERVAR A LEI ESTADUAL Nº 9020/2020 E A DECISÃO DO STF NA ADPF Nº 828, QUE PRORROGOU A SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESPEJO ATÉ 31/10/2022. DESCABIMENTO DO MANDAMUS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE 30 (TRINTA) MESES. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DE ENCARGOS COM CONDOMÍNIO E IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS DESDE SETEMBRO DE 2016, BEM COMO...