lei 92100
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92800-42.2008.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Demonstrada violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS....
... Assim, não havendo o cumprimento de tal formalidade, aplica-se o disposto na Súmula 85, III/TST. Agravo de instrumento desprovido." (ARR-92100-51.2008.5.15.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 03/04/2012.) ... "HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123800-64.2007.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago a título de indenização substitutiva de vale-alimentação em acordo homologado, em face de descumprimento de obrigação de entrega de alimentos na época própria, é parcela de natureza...
... Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR-92100-26.2006.5.15.0032 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-97.2003.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Ante possível violação do art. 37, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO. Conquanto o Tribunal Regional tenha mantido a sentença que deferiu
... 169, §1º, II, da CF). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-92100-93.2005.5.01.0050, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 3/6/2011) ... "EMPRESA PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-32.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇ
... Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-92100-26.2006.5.15.0032, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 3/6/2011) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-03.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. -O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso...
... Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 92100-18.2008.5.04.0402 Data de Julgamento: 20/03/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 2022
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