lei 92100
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-14.2014.5.06.0017), 16-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...
... ( ... )" (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/09/2016, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000013-83.2018.5.07.0022), 2019-08-13
... 477, § 8º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido." (TST - RR 92100-65.2007.5.05.0033 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DJe 18.10.2013 - p. 999)RDD+16+2013+DEZ-JAN+184 ... A mesma sorte lhe assiste quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-38.2014.5.06.0193), 04-02-2016
... Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 921001020025030029 92100-10.2002.5.03.0029, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/08/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 29/08/2008.) ... Ainda ...
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Acordão nº 20160826904 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
... 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 921003920085150102 92100-39.2008.5.15.0102, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 26/10/2011, , Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1320-98.2010.5.02.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 I. O...
... superior . 3. Recurso de revista conhecido e provido ... ( RR - 92100-13.2010.5.13.0009 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de ... Julgamento: 25/04/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-76.2011.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice perfilhado na Súmula n.º 297, ante a ausência de prequestionamento da matéria no v. acórdão impugnado. Ressalte-se que o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ nº 62 da SBDI-1, é no sentido da necessidade do...
... Corte - Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da C. SBDI-1. No mesmo sentido, recente decisão da C. 5ª Turma - RR-92100-07.2007.5.07.0002, sessão de 4/8/2010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda -, em processo semelhante ajuizado contra o mesmo Banco. ( ... )" ... -
Acórdão Nº 0021080-71.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
EMENTA Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Conselho Fiscal. O trabalhador eleito para integrar o Conselho Fiscal da entidade sindical de sua categoria profissional é detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 543, § 3º, da CLT.
... Óbices da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º (atual § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000613-71.2016.5.06.0000), 28-03-2017
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS QUE LABORAM EM BANCO POSTAL À JORNADA ESPECIAL REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. o empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de
... entendimento assinalado, inclusive, vem sendo seguido no âmbito da própria Corte Maior Laboral, como se verifica nos seguintes feitos: TST-RR-92100-29.2012.5.21.0006, TST-AIRR-10324-31.2015.5.15.0115 e TST-AIRR-59-10.2016.5.21.0004. Finalmente, ressalto que embora em face do precedente firmado no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 372-60.2012.5.15.0009) 08-11-2017
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10553-78.2015.5.01.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art.282, § 2º, do CPC/2015, pois se constata a possibilidade de julgamento do...
... Incide a Súmula nº 28 do TST. Recurso de revista da reclamante não conhecido. [ ... ]" (RR ... - 92100-02.2010.5.17.0009 , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª ... Turma, DEJT 21/10/2016 ) ... "[ ... ] II - RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2318-17.2012.5.01.0281) 21-11-2018
... Recurso de revista não conhecido. ( ... ). (TST-RR- 92100-94.2009.5.15.0137 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 19/6/2015) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2529-78.2011.5.02.0081) 03-10-2018
... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (RR - 92100-26.2007.5.17.0132, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 28/9/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 7/10/2011.) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27100-73.2010.5.17.0003) 07-11-2018
... 894, § 2º, da Lei 13.015/2014. Recurso de embargos não conhecido" (Ag-E-ED-RR - 92100-20.2010.5.17.0003 , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 01/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2091-23.2013.5.04.0341) 11-04-2018
... 7. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT (atual § 7º). Recurso de revista não conhecido, no ponto. ( ... ) (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 23/9/2016) ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 623-48.2012.5.05.0012) 13-12-2018
... Precedentes. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (Processo: E-RR - 92100-05.2009.5.04.0201 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 36900-07.2010.5.17.0010) 21-11-2018
... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 92100-20.2010.5.17.0003, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 22/3/2016) ... INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA ...