lei 92100
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165500-83.2007.5.02.0005) 02-05-2018
... 2º, § 2º, da CLT), improsperável o apelo. [ ... ] (TST-ARR-92100-33.2006.5.15.0062, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 23/05/2014) ... [ ... ] RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1512-57.2011.5.15.0109) 16-05-2018
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37500-52.2010.5.17.0002) 03-10-2018
... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 92100-20.2010.5.17.0003, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 22/3/2016) ... INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12685-27.2016.5.15.0037) 21-11-2018
... ( ... ) (AIRR-92100-88.2013.5.17.0011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Publicação: DEJT 08/06/2018) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22151-02.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação...
... fim ao litígio, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Agravo de ... instrumento não provido. (AIRR - 92100-49.2002.5.21.0921 , Relator Juiz Convocado: José ... Antônio Pancotti, Data de Julgamento: 26/11/2003, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1618-84.2013.5.15.0097) 03-10-2018
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 127500-56.2008.5.15.0089) 23-05-2018
... 2º, § 2º, da CLT), improsperável o apelo. [ ... ] (TST-ARR-92100-33.2006.5.15.0062, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 23/05/2014) ... [ ... ] RECURSO DE REVISTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10146-35.2013.5.15.0024)
... 3ª Turma, DEJT-09/05/2014, AIRR-441-95.2012.5.04.0010, 5ª Turma, DEJT-06/03/2015; RR-109300-28.2009.5.01.0421, 6ª Turma, DEJT-08/05/2015; RR-92100-93.2009.5.15.0105, 7ª Turma, DEJT-08/11/2013; AIRR-146300-73.2007.5.01.0052, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015; E-RR-18000-97.2013.5.13.0004, SBDI-I, DEJT ...
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Sentença nº 1000666-82.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026. Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em 06/09/2019) (grifamos) Pelo exposto, mantenho a justa causa aplicada, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000546-81.2018.5.07.0009), 2019-10-01
... 477, § 8¿, da CLT ... Recurso de revista n¿o conhecido." (TST - RR 92100-65.2007.5.05.0033 - Rel. Min. Jos¿ Roberto Freire Pimenta - DJe 18.10.2013 - p. 999)RDD+16+2013+DEZ-JAN+184 ... Desse modo, n¿o obstante as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-09.2014.5.06.0010), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DAMO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos
... ( ... )" (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/09/2016, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000874-29.2016.5.06.0261), 22-02-2018
EMENTA: MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nos termos da OJ nº 365 do TST, a estabilidade provisória no emprego endereçada ao dirigente sindical não é extensível aos membros do conselho fiscal de um sindicato, posto que as atividades por eles desenvolvidas se restringem a fiscalização da gestão financeira da entidade, não se confundindo com a
... 522, § 2º, da CLT)." 3. Óbices da Súmula333e do artigo 896, § 4º (atual § 7º, da CLT). (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) ... -
Acórdão Nº 0021067-20.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E VALE-ALIMENTAÇÃO. Despicienda a discussão a respeito da alegada natureza salarial do Abono de Dedicação Integral, uma vez que o reclamante nunca recebeu a parcela em questão. Apelo provido, no tópico.
... Recurso de revista não conhecido. (ARR-92100-33.2006.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014) ... Tampouco prospera a pretensão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001279-73.2015.5.06.0011), 29-06-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Recurso de revista não conhecido, no tema (TST - RR - 92100-97.2009.5.04.0332 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/06/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 390-78.2011.5.05.0661)
... 2. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. (RR - 92100-96.2007.5.15.0062, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001299-53.2018.5.07.0004), 2020-11-18
... 477, § 8º, da CLT ... Recurso de revista não conhecido." (TST - RR 92100-65.2007.5.05.0033 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta - DJe 18.10.2013 - p. 999)RDD+16+2013+DEZ-JAN+184 ... Dá-se, pois, parcial provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001723-52.2014.5.06.0008), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1
... 5º, V e X, da CF e 186 do CC. 4. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). ( ... )" (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1868-90.2012.5.15.0085)
... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 92100-56.2009.5.15.0085 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-48.2012.5.06.0001), 25-07-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DEVIDO NA INTEGRALIDADE. A supressão do intervalo intrajornada, inda que parcial, implica o pagamento do valor correspondente ao período integral, a teor do disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Matéria pacificada pela Súmula 437, I, do Col. TST. E o preceito legal não excepciona do seu alcance os trabalhadores submetidos ao...
... Agravo de instrumento desprovido" (TST-ARR-92100-51.2008.5.15.0001, 6 ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3.4.2012) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. AUS Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000363-39.2015.5.07.0002), 2017-01-10
... Recurso de revista não conhecido, no tema." (Processo: RR - 92100-97.2009.5.04.0332 Data de Julgamento: 10/06/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 120700-88.2008.5.04.0001)
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( ARR - 92100-12.2008.5.01.0043 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2014) ... "RECURSO DE REVISTA. EMPRESA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000254-19.2018.5.02.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO". SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A matéria apresenta viés ainda não pacificado nesta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica....
... Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR 92100 32.2007.5.02.0071, ... Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR 63700 ... 85.2008.5.09.0068, Rel ... - Inadimplemento de prestação alimentícia em tempos de pandemia: a (in)eficácia da prisão civil em regime domiciliar
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21883-93.2016.5.04.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo a Corte Regional proferido decisão favorável ao reclamante acerca do caráter discriminatório de sua dispensa resta evidente que, neste...
... Incide a Súmula nº 28 do TST ... Recurso de revista da reclamante não conhecido. ( ... )" (RR- 92100-02.2010.5.17.0009 ... , ... 7ª Turma ... , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/10/2016) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001769-14.2014.5.06.0017), 16-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO JUDICIAL. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores...
... ( ... )" (ARR - 92100-41.2008.5.09.0026 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2016, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/09/2016, ...