lei 9317 2006
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Acórdão, Processo nº 5005330-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-07-2022
... -autora no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (desde a competência dez/2018), com consequente anulação do ato ...
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Acórdão, Processo nº 5021187-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... no Simples Nacional, nos termos da LC 123/2006, diferentemente do Simples Federal, previsto na Lei nº 9.317/96 ...
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Temas comuns à não-cumulatividade do IPI, ICMS e PIS/COFINS
... ” (SIMPLES Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, consiste em um método alternativo de pagamento de tributos federais ...
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Acórdão, Processo nº 0014418-68.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... ção, à regra de exceção do regime instituído pela LC n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional”. Nesse sentido, defende que o ...
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Acórdão, Processo nº 5003722-42.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-08-2022
... 18, 5-C, I e VI, da Lei Complementar n 123/2006, sendo devida a reteno da contribuio previdenciria pelo tomador de ...
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Acórdão, Processo nº 0001067-76.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 ... Reconhecendo a necessidade de incentivar o funcionamento e o ...
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Acórdão, Processo nº 5006096-89.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n 123/2006 ... Reconhecendo a necessidade de incentivar o funcionamento e o ...
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Acórdão, Processo nº 5005770-04.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n 123/2006 ... Reconhecendo a necessidade de incentivar o funcionamento e o ...
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Acórdão, Processo nº 5005770-04.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar n 123/2006 ... Reconhecendo a necessidade de incentivar o funcionamento e o ...
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Acórdão nº 2004.38.00.029616-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Febrero de 2007
... Segurança concedida." (AMS 2003.38.00.066862-9/MG, DJ de 07/04/2006) ... "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. LEI 9.317/96 ...
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Acórdão nº 2004.38.00.029616-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Febrero de 2007
... Segurança concedida." (AMS 2003.38.00.066862-9/MG, DJ de 07/04/2006) ... "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. LEI 9.317/96 ...
- Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
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Decisões Monocráticas nº 691341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... o permitido pela legislação instituidora do Programa -Lei nº 9.317/2006. 2 ... O contraditório e a ampla defesa não foram, de fato, assegurados ...
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Decisão da Presidência nº 691341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... o permitido pela legislação instituidora do Programa -Lei nº 9.317/2006. 2 ... O contraditório e a ampla defesa não foram, de fato, assegurados ...
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Acórdão nº REsp 1219109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317⁄96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Afasta-se a alegada ... 5º da Lei 10.865⁄2004, 13, § 1º, XII, da Lei Complementar 123⁄2006, e 111, II, do Código Tributário Nacional, e defende a tese de que ...
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Decisões Monocráticas nº 791944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... 123/2006) ... Trata-se de um benefício que está em consonância com as ...
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Decisão da Presidência nº 791944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... 123/2006) ... Trata-se de um benefício que está em consonância com as ...
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Sentença nº 1000910-78.2021.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... 3º da Lei nº 9.317 /96 e 13 da Lei Complementar nº 123 /2006). (TRT-1 - AP: 00101335320145010036 RJ, Relator: JOSE ANTONIO PITON, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195508-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI Nº 9.317/1996. LEI Nº 10.865/2004. LC Nº 123/2006 ... A Lei nº 9.317/96 criou o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos ... COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ART. 177 DO CTN ... I - Nos ...
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Acórdão nº 3801-000.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Febrero de 2014
... A partir da vigncia da Lei Complementar n 123/2006, o objeto social da Recorrente no a impede de optar pelo Simples Nacional ...
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Acórdão nº 1.0000.20.459028-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANTIDO. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de...
... 7, 1, da Lei n 9317/96, que previa a desobrigao foi revogada pela Lei Complementar n 123, de ... -
Acórdão Nº 1302-005.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... 29, IV da LC nº ... 123, de 2006, a outorga de procurações com amplos poderes de uma empresa, ...
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nº 2008.01.00.005741-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Mayo de 2008
... "2. A Lei Complementar n. 123, de 14 DEZ 2006, que instituiu o "SIMPLES NACIONAL", revogou a Lei n. 9.317/96 ...
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Acórdão, Processo nº 0035035-88.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... nova alterao a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n 123/2006 que revogou a Lei n 9.317/96, criando o SIMPLES Nacional, momento em que o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... No primeiro semestre de 2006, foram aprovadas as Medidas Provisórias n. 280, de 15.2.2006, que foi ...