lei 9347
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nº 2003.01.00.029036-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2003
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DA MEDIDA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Decreto prisional que, afeiçoado aos ditames dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, não induz ilegal constrangimento à liberdade de locomoção dos pacientes. 2. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BA-1047-E0F7-F7B4 e senha 9347-88BD-2EA6-F41A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 100 ... INQ 4921 RD-QUADRINGENTÉSIMO ... - Decisões Monocráticas nº 116752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
- Decisão da Presidência nº 116752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3526-02BD-143B-4409 e senha 762C-36FB-9347"-D962 ... \fSupremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 76 ... ADI 3921 / SC ... impor obrigaç\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0291703-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão monocrática Nº 1334352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
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Acórdão Nº 221815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES QUANTO AO ENTENDIMENTO DE A PRISÃO PREVENTIVA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBLIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO PATENTEADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DO JULGAMENTO...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 312C-198C-F987-1ED8 e senha 0780-1AB7-9347-126D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 ... HC 221815 A GR / MG ... 4 ... - DECRETO Nº 0-009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Comunicações, Credito Suplementar No Valor de R$ 89.394,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- Decreto de 20/12/1996 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAçÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.394,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.
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Capital - 3ª vara criminal
... 10 da Lei 9347/97 e em perspectiva quanto ao delito do art. 288 do Cp, tendo em vista ser o acusado primário, fazendo jus a aplicação da pena mínima em caso de ...
- Acórdão nº 3934805 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-10-2020
- Decisão da Presidência nº 96659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2008
- Acórdão nº 2007/0079655-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0291703-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1364441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FBB9-7095-9347-79B9 e senha 4850-2314-A9D2-5EAA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 ... ARE ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0020203-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0167905-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2008/0197792-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 10 caput da Lei 9347/97 ... O regime inicial de cumprimento de pena para o réu é o semi-aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º c do CP ... Incabível a ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0215268-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão da Presidência nº 96659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2008
- Acórdão Nº 4034308-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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nº 2002.01.00.042481-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Turma Especial de Férias, 14 de Enero de 2003
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCAMINHO (ART. 334, DO CPB). LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração criminosa impede a concessão de liberdade provisória quando resta constatado que o acusado é contumaz na prática do crime tipificado no art. 334 do Código Penal. Precedentes desta Corte. 2....