lei 9347
- LEI ORDINÁRIA Nº 9347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Comunicações, Credito Suplementar No Valor de R$ 89.394,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 2006/0195172-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 CAPUT DA LEI Nº 9.347/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Tanto o Pretório Excelso como esta Corte, já firmaram orientação no sentido de que é viável a suspensã
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Acórdão nº 0001040-88.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
APELAÇÃO CRIME. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO DO ARTIGO 10, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART. 10, § 3º, INCISO I, TODOS DA LEI Nº. 9.347/97 E ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6.368/76, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA, EM CÚMULO MATERIAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, E
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Acórdão Nº 0848588-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TOMBAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1.
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Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.347/2008. CADUCIDADE DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE NÃO PREJUDICA O DEFINITIVO. PRECEDENTES DO STJ.APELO
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Acórdão nº 2003.37.00.001010-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. DESNECESSIDADE. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PROTEÇÃO TUTELAR DA FUNAI. ART. 10 DA LEI 6.001/1973. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 10 DA LEI 9.437/1997. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL RECONHECIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ART. 56 DO ESTATUTO. I - Desnecessária a
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nº 1999.01.00.005930-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 1999
1. Mesmo havendo flagrante, deve o preso ser posto em liberdade, com a condição estabelecida pelo art. 310 do Código de Processo Penal, se inexistente qualquer das hipóteses que justificam a prisão preventiva (parágrafo único do mesmo dispositivo legal).2. Comprovado nos autos que o Réu é praticante contumaz dos crimes que lhe são imputados - artigos 288 e 334 do Código Penal, 10
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Acórdão nº 1998.39.00.011099-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXACERBAÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Como a pena-base dos réus Raimundo Corrêa, Luciano Moraes e Noé Rego para o crime de descaminho foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do
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Acórdão nº 1998.39.00.011099-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXACERBAÇÃO DA PENA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Como a pena-base dos réus Raimundo Corrêa, Luciano Moraes e Noé Rego para o crime de descaminho foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do
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Acórdão nº 1.0000.00.278846-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2002
Tóxico - Porte de arma - Tráfico devidamente comprovado - Condenação mantida - Imprestabilidade da prova de eficiência da arma - A confissão extrajudicial, na presença de testemunhas, corroborada pela prova oral, é suficiente a comprovar a imputação feita ao réu - Arbitrariedades na fase policial não demonstradas - Tratando-se o crime, previsto no art. 10 da Lei 9.347/97, de perigo, necessário...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... Acesso em: 25 nov. 2015 ... FORTALEZA (Município). Lei nº 9347 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9347/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisdição é função do Estado-Juiz e sua finalidade é resguardar a ordem jurídica e o império da lei. Por essa razão, se, no exercício dessa função estatal, o órgão Julgador, em que pese a oposição de embargos de declaração, recusa-se em emitir entendimento explícito, ou não o faz satisfatoriamente sobre as questõ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
... Des. Federal LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 17/05/2011, DJE 26/05/2011, p. 578; APELREEX 9347/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, DJe 02/03/2011, p. 143; AC588585/CE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, ... -
Acervos de pesquisa: espaços de geração de sentido histórico
Neste trabalho, buscamos apontar e refletir sobre algumas das possíveis experiências desenvolvidas por pesquisadores(as) nos espaços dos acervos de pesquisa no estado do Ceará. Para tanto, especificamente, problematizamos e indicamos formas de atuação docente no âmbito de iniciação e de formação dos(as) alunos(as) na dimensão da pesquisa, a partir de algumas experiências realizadas através da...
... p. 189-190 ... 15 Ibidem ... 16 FORTALEZA, Lei n° 9347 ... -
Acórdão Nº 9633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B49-0DC0-9347-9F36 e senha FDF3-B235-D2D2-7395 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... PET 9633 ... - Decisão monocrática Nº 191870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
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Acórdão nº HC 117077 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese...
... 9347⁄1997, em razão de fato ocorrido em 2002, restando a condenação estabilizada pelo trânsito em julgado. No mais, a questão já foi apreciada ... - Decisão monocrática Nº 222754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0233382-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LEGADO. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE TIVERAM A PENSÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DE ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em...
... 485, VI, e 354 do Código ... de Processo Civil, bem como ao art. 1º, parágrafo único, da Lei 9347/85. Nos ... embargos de declaração do item 1463, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO, apelante, requer o conhecimento e ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 071/2019
- Decisão monocrática Nº 1370781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
- Decisão Monocrática nº 2008/0285584-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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nº 2003.01.00.029036-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2003
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DA MEDIDA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Decreto prisional que, afeiçoado aos ditames dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, não induz ilegal constrangimento à liberdade de locomoção dos pacientes. 2. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 14BA-1047-E0F7-F7B4 e senha 9347-88BD-2EA6-F41A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 100 ... INQ 4921 RD-QUADRINGENTÉSIMO ... - Decisão da Presidência nº 116752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013