lei 9497 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-77.2012.5.06.0008), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997 INAPLICALIDADE. Inviável a aplicação dos juros especiais previstos no art. 1°-F da lei 9.494/1997 aos cálculos do presente feito mesmo reconhecendo a agravada como autarquia tendo em vista que a sua responsabilização se deu em caráter subsidiário, a atrair a incidência da orientação...
... /2006; período aquisitivo de 2005/2006 - gozo em 09/12/2006 a 07/01/2007; período aquisitivo de 2006/2007 - gozo em 07/11/2007; período ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.876/MG - DESLIGAMENTO FUNCIONAL - ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 4.876/MG - DESLIGAMENTO FUNCIONAL - ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001832-53.2017.5.07.0034), 2019-01-17
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000437-11.2017.5.07.0039), 2018-12-04
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002040-52.2017.5.07.0029), 2019-07-25
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001120-33.2016.5.07.0023), 2017-11-03
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001964-59.2015.5.07.0009), 2017-08-30
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000083-25.2017.5.07.0026), 2018-09-12
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001036-24.2019.5.07.0024), 2020-03-17
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Sentença nº 1001054-70.2023.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... pela regra interna denominada Ordem de Serviço nº 4, de 26/02/2007, que prevê o pagamento de um valor único para cada plantão de 12 horas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001139-80.2013.5.06.0020 (00320-2004-371-06-00-0)), 17-02-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...
... Ressalta que, de outubro de 2007 a abril de 2012, as categorias profissional e econ ô mica negociaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001732-23.2015.5.07.0017), 2017-08-30
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000611-88.2019.5.07.0026), 2020-05-03
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001302-11.2015.5.07.0037), 2017-02-21
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001647-58.2015.5.07.0010), 2019-01-30
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001832-53.2017.5.07.0034), 2018-08-07
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.253535-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE N. 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA 1020/STJ - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - POSICIONAMENTO ISOLADO NA CÂMARA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ARE N. 709.212/DF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATAÇÃO...
... 100/2007, no havia o que se requerer a ttulo de FGTS, tendo em vista que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001300-60.2018.5.07.0029), 2019-07-02
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001571-55.2015.5.07.0003), 2016-10-25
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001891-13.2018.5.07.0032), 2019-11-19
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000935-58.2017.5.07.0023), 2019-02-06
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000329-91.2017.5.07.0035), 2018-02-06
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...
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Acórdão, Processo nº 0051850-85.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... No tocante aos perodos de 19/11/2003 a 11/08/2007, 10/07/2008 a 28/05/2011 e 17/12/2011 a 29/03/2018, verifica-se pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001023-94.2016.5.07.0035), 2017-08-30
... ção do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do TST (ADC 16/2007-DF), a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços por ...