lei 9497 2007
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... 11.457, de 15 de março de 2007, que assim dispõe: ... Serão executadas ex of?cio as contribuições ...
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Acórdão nº 1.0049.11.001252-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DO AUXILIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. Analisando o laudo pericial e os documentos colacionados aos autos, que comprovam que há incapacidade laborativa total, permanente e absoluta da parte apelada, sem possibilidade de reabilitação e, considerando a condição...
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Acórdão nº 1.0049.11.001252-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DO AUXILIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. Analisando o laudo pericial e os documentos colacionados aos autos, que comprovam que há incapacidade laborativa total, permanente e absoluta da parte apelada, sem possibilidade de reabilitação e, considerando a condição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-05.2016.5.06.0144), 08-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DA EMTT PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 e OJ Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA. Uma vez direcionada a execução para o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, na qualidade de devedor solidário e sucessor da EMTT, a taxa de juros deve ser a mesma aplicada à Fazenda Pública como devedora direta....
... 2007", de 30.3.2007 , razão por que inaplicáveis os juros de mora da Fazenda P\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5027417-16.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... 26-A da Lei 11.457/2007 ... Contrarrazões apresentadas (Id 260545635) ... O parecer ministerial ...
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Acórdão, Processo nº 5003958-61.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC ...
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Decisões Monocráticas nº 695672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Decisão da Presidência nº 695672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 180 – Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... Atualmente, a moderna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51200-31.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão, o que somente ocorreu com a vigência da MP nº 353, de 22/1/2007. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento ...
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Acórdão Nº 01009692520138200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-04-2023
... POSSIBILIDADE. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N os 237/2007 E 259/2010. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ O ESCALONAMENTO NOS VALORES DOS ...
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Contratação de menores
... 9. Porto Alegre-RS ... 10. São Paulo-SP (Lei Municipal n. 14.485/2007) ... No Estado de São Paulo, é feriado municipal em cerca de 100 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000856-30.2012.5.06.0008), 09-10-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Admitem-se, em parte, os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
... [ ... ] Recurso de revista integralmente não-conhecido- (TST-RR-291/2007-013-08-00.3, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ ... -
Acórdão nº 1000304-72.2021.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-02-2022
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 180 – Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... Atualmente, a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0117834-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REsp 885589. Quinta Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. J. 08/11/2007, grifos no original) ... Dessume-se que o acórdão recorrido está em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-83.1996.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ora embargados, os juros de mora de 1% incidiram até a data de 21.01.2007, oportunidade em que ocorreu a sucessão da RFFSA pela União Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002216-10.2015.5.06.0391), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra...
... A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de ... -
Acórdão Nº 01004954520138200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-10-2021
... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... No entanto, após a edição dessa lei, alguns estados ajuizaram ...
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Acórdão nº 1.0720.15.000380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PROVENTO DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RECONHECIMENTO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA - PARIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REAJUSTE - DIREITOS RECONHECIDOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.497/97,...
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Acórdão nº 1.0720.15.000380-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PROVENTO DE APOSENTADORIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RECONHECIMENTO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA - PARIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REAJUSTE - DIREITOS RECONHECIDOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.497/97,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-41.2015.5.06.0341), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 7
... A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001384-68.2015.5.06.0005), 26-10-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93
... A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-45.2015.5.06.0002), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN VIGILANDO" CONFIGURADAS. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, itens IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1.º, da Carta Política de 1988, em vista da...
... A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de ... -
Sentença nº 1000221-53.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... Paixão (Lei 9093/95), e os de São Paulo e Barueri, 9 de julho (Lei 9497/1997), 24 de junho (Lei 419/1982), 20 de novembro (Lei 17.746/2023) e us Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, evolução e globalidade salarial, o que inclui o ...