lei 9497 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0107300-12.2006.5.06.0004 (01073-2006-004-06-00-5)), 18-04-2012
EMENTA: JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.497/97. Na condenação da Fazenda Pública de forma subsidiária, a aplicação dos juros de mora passa a ser regulada pela regra geral prevista na Lei nº 8.177/91 (juros de 1% ao mês) e não dos juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, de 0,5% ao mês. Neste sentido é a diretriz traçada...
... ” (TRT 3 ª R. – AP 459/2007-100-03-00.0 ... – Rel. Des. Bolivar Viegas Peixoto – DJe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-61.2011.5.06.0144), 03-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA. I- Tratando-se de condenação imposta à EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT, sucedida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, desde...
... ã o que o Reclamante recebeu no per í odo de 13/09/2005 a 01/11/2007. [ ... ] Sendo assim, sobre o sal á rio pago nesse interregno n ã o houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000970-57.2012.5.06.0011), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. De fato, a limitação dos juros de mora ao percentual de 6% ao ano é aplicada aos casos que envolvem os contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública. Todavia a decisão exequenda, já havia delineado a forma de apuração de juros que nos termos do artigo 39 § 1º da Lei 8.177. De se aplicar a regra, que constou da decisão
... Agravo de Petição não provido. (Processo: AP - 0081500-12.2007.5.06.0015 (00815-2007-015-06-00-0), Redator: Paulo Alcântara, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0026500-90.2003.5.06.0007 (00265-2003-007-06-00-0)), 28-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. A utilização do percentual de 6% ao ano a título de juros de mora é de aplicação restrita aos casos que envolvem os contratos de trabalho celebrados diretamente com a administração pública, o que não é a hipótese vertente. Agravo de petição que se dá provimento.
... Agravo de Peti ç ã o n ã o provido. (Processo: AP - 0081500-12.2007.5.06.0015 (00815-2007-015-06-00-0), Redator: Paulo Alc â ntara, Data de ... -
Acórdão nº 1000601-17.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... , considerando aqueles previstos na Lei Municipal nº 14.485/2007, Lei Estadual nº 9.497/1997, Lei nº 662/49 e na Lei nº 6.812/80durante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-42.2016.5.06.0122), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Considerando que a reclamante foi contratada pelo IMIP, instituição filantrópica que pode gerir outras unidades hospitalares, a ela se aplica o piso dos Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, em face da previsão contida no art. 4º do seu Estatuto Social. Recurso patronal a que se dá provimento.
... 00722-2007-014-06-00-9 ... Publique-se ... Brasília, 25 de novembro de 2010 ... -
Feriados
... 9. Porto Alegre-RS ... 10. São Paulo-SP (Lei Municipal n. 14.485/2007) ... No Estado de São Paulo, é feriado municipal em cerca de 100 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74541-35.1997.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... somente após a sucessão da RFFSA pela União, ocorrida em 22/01/2007. Consignou o seguinte: ... -EMENTA: RFFSA. SUCESSÃO. UNIÃO FEDERAL ...
- Decisão Monocrática nº 5038274-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Julio de 2017
-
Decisão da Presidência nº 712991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
-
Decisões Monocráticas nº 712991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
-
Sentença nº 1001081-18.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... ão (Lei 9093/95) e os de São Paulo 25 de janeiro, 9 de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, ...
-
Sentença nº 1000750-02.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... ão (Lei 9093/95) e os de São Paulo 25 de janeiro, 9 de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, ...
-
Sentença nº 1000555-80.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... ão (Lei 9093/95) e os de São Paulo 25 de janeiro, 9 de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), valor da hora e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-08.2015.5.06.0145), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUCESSÃO DA EMPRESA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. Conforme reconhecido na origem, o Decreto 03/2009, editado pelo Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, em 02/01/2009, ensejou alteração na estrutura jurídica da reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES -...
... 2007-311-06-00-9 (RO) Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: Juiz Virgínio ... -
Sentença nº 1001621-32.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... ão (Lei 9093/95) e os de São Paulo 25 de janeiro, 9 de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, ...
-
Acórdão Nº 0500180-03.2011.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA NO PERÍODO DE ... 27/05/193 A 30/03/2007, OBSERVADAS AS MODIFICAÇÕES ... LEGISLATIVAS, DEVENDO A INDENIZAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0807357-98.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... julgado em 13/06/2007, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT ... VOL-02374-01 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-10.2014.5.06.0143), 18-02-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA. I- Tratando-se de condenação imposta à EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - EMTT, sucedida pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, desde janeiro de 200
... - RFFSA: ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SUCESSÃO DA ... -
A cessão de crédito e as inovações trazidas pela lei 14.112/2020: estudo de suas implicações
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 211 ... 13. ALEIXO, Ana Paula Martins. A cessão de crédito da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002837-41.2017.4.04.7002),07-02-2018
... PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2007 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MPOG ...
-
COVID-19, necropolítica e prisões femininas no estado do Amazonas
O Estado em seu discurso de proteção aos seus cidadãos e da necessidade do encarceramento em massa, utiliza-se dos poderes inerentes a ele, para abreviar direitos e conduzi-los de modo que a desigualdade estrutural acabe por ampliar os efeitos do vírus dentro das prisões. Diante disto, este estudo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre biopolítica, biopoder e necropolítica nas prisões...
... Ellen de Moraes e Silva 1 ... https://orcid.org/0000-0002-3062-9497 ... Rayra Pereira Buriti Santos ... o uso de uma revisão de literatura que segundo Kitchenham e Chartes (2007), é um estudo balizado em um processo de pesquisa metodologicamente bem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.078686-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EQUIPARAÇÃO - SERVIDOR DA ATIVA - CARGO EXTINTO - CORRELAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Os proventos de aposentadoria serão equiparados à remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos os benefícios e as vantagens posteriores,...
-
Procedimentos especiais na execução trabalhista
... 11.457, de 15 de março de 2007, que assim dispõe: ... Serão executadas ex of?cio as contribuições ...
-
Acórdão nº 1.0049.11.001252-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DO AUXILIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. Analisando o laudo pericial e os documentos colacionados aos autos, que comprovam que há incapacidade laborativa total, permanente e absoluta da parte apelada, sem possibilidade de reabilitação e, considerando a condição...