lei 9509 2007
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Acórdão nº 1.0707.11.008193-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECORRIDO DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 302 DO CTB - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 121, CAPUT C/C ART, 18, I, SEGUNDA PARTE - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA - ILEGALIDADE PARECER PGJ - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO -...
... (In: Revista Consultor Jurídico, 25/03/2007) ... Assim é que, ao contrário do defendido pela Dra. Defensora ... -
Barreiras - 1ª vara cível
... 2007 ... Aduz que após transcorrido o prazo de 15 (quinze) anos ... /92303a1f-fb81-439a-98c6-c4f0ce8bc883?vcpubtoken=8d1bf2fa-b089-4413-9509 ...
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Acórdão Nº 0715127-44.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-04-2020
... das leis n. 8.441/92 e n. 11.482/2007, além da medida provisória n. 451/2008, e, ... posteriormente, da lei n ...
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Acórdão Nº 0716286-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019
... 6.194/74, modificada pelas leis nº 11.482/2007 e, mais recentemente, pela lei ... 11.945/2009, a fim de indenizar, em ...