lei 9509 2007
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Acórdão Nº 0716583-34.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020
... 11.482/2007, e, mais recentemente, da Lei n.º 11.945/2009, tem como objetivo ...
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Acórdão Nº 0706204-63.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação ... dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso ... (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0715104-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃONOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO REFERENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA EM DECISÃO. POSTERGAÇÃO AO FINAL CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Ministra Eliana ... Calmon; julgado em 19/06/2007") (Grifos aditados) ... 14. Nesses termos, não comporta retoques a senten\xC3" ... -
Decisão nº 10300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2010
... seletivo público, como agente comunitária de saúde) até 25.4.2007" (data anterior à publicação da Lei Complementar Municipal 72/1999 no Di\xC3" ...
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Acórdão Nº 0712229-92.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2019
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação ... dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso ... (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, ...
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Decisão Monocrática nº 5028175-87.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2012
... 9509) ... PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VECULO. ALIENAO ... AUGUSTO PIRES BRANDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:18/06/2007 PAGINA:100 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ...
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Ipirá - Vara cível
... 600-000, (2) um automóvel FIAT/PALIO FIRE FOX de cor preta, ano 2006/2007, Placa JOQ 9509/BA e (3) uma motocicleta HONDA/POP100 de cor vermelha, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000849-89.2014.5.07.0024), 2014-06-25
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000645-45.2014.5.07.0024), 2014-06-09
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000704-33.2014.5.07.0024), 2014-06-06
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000515-55.2014.5.07.0024), 2014-04-22
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000881-94.2014.5.07.0024), 2014-06-27
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000920-91.2014.5.07.0024), 2014-07-07
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000653-22.2014.5.07.0024), 2014-06-09
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000646-30.2014.5.07.0024), 2014-06-06
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-47.2014.5.07.0024), 2014-04-28
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000665-36.2014.5.07.0024), 2014-06-06
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000458-37.2014.5.07.0024), 2014-04-08
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000597-86.2014.5.07.0024), 2014-06-09
... DA 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 10859-2007-014-11-00-4) ... “ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ...