lei 9509 2007
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Acórdão Nº 0716689-93.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.484/2007. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE, DE NATUREZA PARCIAL, INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO MÉDIA, NO JOELHO DIREITO; E, INVALIDEZ PERMANENTE, DE NATUREZA PARCIAL, INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO INTENSA NAS...
... APLICAÇÃO DO ... ART. 5º DA LEI Nº 11.484/2007. PERÍCIA MÉDICA ... QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE, DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242100-47.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória. Recurso de revista...
... , peço vênia para transcrever os fundamentos do TRT/AP/01092-2007-037-03-00-0; Dj 03103/11, no qual atuou como Relator o Desembargador ...