lei 9509 2007
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Acórdão nº 2003/0218408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 25 de setembro de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Nilson Naves ... HABEAS CORPUS Nº ...
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Barreiras - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Alega a parte autora que realizou contrato no dia 26/04/2007, para pagamento mensal de 60 parcelas no valor total de R$ 24.601,20 ... /92303a1f-fb81-439a-98c6-c4f0ce8bc883?vcpubtoken=8d1bf2fa-b089-4413-9509-34a8621af228 ... Ronald de Souza Tavares Filho ... Juiz de Direito ...
- Acórdão nº 2007/0185461-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0707229-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... : Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB: 9509/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PRELIMINAR ... DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ... Nº 11.484/2007. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A ... INVALIDEZ PERMANENTE, DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0708632-81.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... : Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB: 9509/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO DPVAT. ACIDENTE ... 11.482 de 31 de ... maio de 2007, o autor requereu a indenização devida pelo ... seguro obrigatório ...
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Acórdão Nº 0733586-26.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
... 8.441/92 e n. 11.482/2007, além da medida provisória n. 451/2008, convertida na lei n ...
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Acórdão Nº 0729127-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA A LEI. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ANALISE DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇAAPELAÇÃ
... 11.482/2007, e, mais recentemente, da Lei n.º 11.945/2009, tem como objetivo ... -
Acórdão Nº 0710312-38.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... 8.441/92 e n. 11.482/2007, além da medida provisória n. 451/2008, convertida na lei n ...
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Acórdão Nº 0710655-68.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação ... dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso ... (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0731760-38.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Procurador : Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB: 9509/AL) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA ... MONOCRÁTICA ... RELATOR ... através da Portaria n° 2.797/07, publicada em 07 de dezembro de 2007 ... " (= sic) – págs ... 01/08 – especialmente pág. 03 – dos ...