lei 9527 1997
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Acórdão nº 2000.01.00.001155-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
... A propósito, a Lei nº 9.527, de 10/12/1997, extinguiu o direito à incorporação de parcelas de quintos/décimos, ao ...
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nº 2000.71.00.016541-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2004
... Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527, de 10/12/1997 ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8475 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI pela Lei 9.527/1997 e, posteriormente, pela Medida Provisria 2.225-45/2001, que acresceu Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12001, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
... 112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 ... Art. 8o As despesas ...
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Acórdão nº0000229-07.2018.8.17.3420 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
... est prevista nos artigos 190, 191 e 192 da Lei Municipal n 019/1997, a qual traz algumas ressalvas para a aquisio da licena, nas hipteses ...
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Acórdão nº0000229-07.2018.8.17.3420 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-04-2023
... est prevista nos artigos 190, 191 e 192 da Lei Municipal n 019/1997, a qual traz algumas ressalvas para a aquisio da licena, nas hipteses ...
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Acórdão Nº 0000850-71.2022.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal ... inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da ...
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Terceirização trabalhista
... 9.472/1997 (que trata do regime de concessão e permissão de prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800856-17.2023.8.19.0002 (Criminal), 12-01-2024
Nº do Processo: 0800856-17.2023.8.19.0002 RECORRENTE: MARIA JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO voto Maria José Martins de Almeida deflagrou processo de conhecimento em face do Município de São Gonçalo e pretendeu a aplicação da Lei nº 1380/2022 (Lei de Revisão Geral do Município) à VPNI por ela recebida, além do pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809290-92.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0809290-92.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA WALEWSKA MONTEIRO DE BARROS JORGE Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO - IPASG RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI 1.380/22. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NO PERCENTUAL DE 21,79%. ABSORÇÃO DO VPNI COM REAJUSTES, NÃO COM...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4951 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... remunerao do funcionalismo pblico federal, desde a edio da Lei 9.527/1997; 9.3.4. comunique interessada o inteiro teor desta deliberao no prazo de ...
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ACÓRDÃO Nº 4951 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-08-2022
... remunerao do funcionalismo federal, conforme exigido pela Lei 9.527/1997.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 1 ...
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Acórdão nº 2002.34.00.031337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... 15 da Lei n. 9.527/1997, sem que tal fato causasse qualquer prejuízo para a impetrante ...
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Acórdão nº 2002.34.00.031337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... 15 da Lei n. 9.527/1997, sem que tal fato causasse qualquer prejuízo para a impetrante ...
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Acórdão nº 2002.34.00.031337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
... 15 da Lei n. 9.527/1997, sem que tal fato causasse qualquer prejuízo para a impetrante ...
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Acórdão nº 2002.34.00.031337-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
... 15 da Lei n. 9.527/1997, sem que tal fato causasse qualquer prejuízo para a impetrante ...
- ACÓRDÃO Nº 8475 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2023
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nº 1999.01.00.101837-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Junio de 2004
... (AMS N.º 1997.01.00.001442- 0/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMALIZADOS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE.
... 4º da Lei ... federal n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997: ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... - Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010