lei 9527 1997
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5878 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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nº 2003.01.00.022427-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Octubre de 2004
... jurídico as disposições revocatórias constantes na Lei 9.527, de 1997 ... Processado sem concessão de liminar, conforme decisão de fls ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11067 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809439-88.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-10-2023
Recurso Inominado nº 0809439-88.2023.8.19.0002 Recorrente: JACILDA DE SOUZA CAMPOS Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor pago à título de VPNI e que seja aplicação a Lei de Revisão Geral do Município com a
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5883 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 5878 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-06-2023
- ACÓRDÃO Nº 9239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9241 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9476 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9242 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 5883 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-06-2023
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11065 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
- ACÓRDÃO Nº 11065 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-11-2023
- ACÓRDÃO Nº 11067 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-11-2023
- ACÓRDÃO Nº 13019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2023
- Acórdão nº0001957-37.2013.8.17.0970 de 1ª Câmara de Direito Público, 02-05-2023
- ACÓRDÃO Nº 1150/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-04-2008
- ACÓRDÃO Nº 3013/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-11-2010
- Acordao Nº 80995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
- ACÓRDÃO Nº 5864/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2009
- ACÓRDÃO Nº 6298/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2013
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Acórdão nº 2000.01.00.001155-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Mayo de 2005
... A propósito, a Lei nº 9.527, de 10/12/1997, extinguiu o direito à incorporação de parcelas de quintos/décimos, ao ...
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nº 2000.71.00.016541-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Octubre de 2004
... Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527, de 10/12/1997 ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Decisão da Presidência nº 954968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 77 da lei 8.112/1990 e o art. 5° da lei 9.527/1997, e não a legislação específica que trata da matéria, conforme ...