lei 9527 1997
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5883 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
- ACÓRDÃO Nº 5878 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-06-2023
- ACÓRDÃO Nº 9239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9241 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9476 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2023
- ACÓRDÃO Nº 9242 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2023
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ACÓRDÃO Nº 5883 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-06-2023
... 5 da Lei 9.624/1998 (cmputo do tempo residual, a partir de 10/11/1997, para a concesso de 1/10) ; e9.2. comunicar esta deciso recorrente e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9239 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 1.18. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11065 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, fls. 238/9) ... 1.18. De mais a mais, tenha-se presente o ensinamento de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11067 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, fls. 238/9) ... De mais a mais, tenha-se presente o ensinamento de Celso ...
- ACÓRDÃO Nº 11065 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-11-2023
- ACÓRDÃO Nº 11067 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-11-2023
- ACÓRDÃO Nº 13019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2023
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Acórdão nº0001957-37.2013.8.17.0970 de 1ª Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 8.112/1990, bem como a dico do art. 7 da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilcito da ...
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Decisão monocrática Nº 66153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... ADI Nº 3.396/DF. ART. 4º DA LEI Nº 9.527, DE 1997. INTERPRETAÇÃO CONFORME. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ...
- ACÓRDÃO Nº 1150/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-04-2008
- ACÓRDÃO Nº 3013/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-11-2010
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Acordao Nº 80995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
... 17.Demais disso, cabe registrar que no mbito federal, a Lei n 9.527/1997 extinguiu a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia ...
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Acordao Nº 80995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
... 17.Demais disso, cabe registrar que no mbito federal, a Lei n 9.527/1997 extinguiu a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia ...
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Acórdão nº0026495-44.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 29-02-2024
... 8.112/1990, bem como a dico do art. 7 da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilcito da ...
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Acórdão nº0005560-59.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 05-04-2024
... 8.112/1990, bem como a dico do art. 7 da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilcito da ...
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ACÓRDÃO Nº 5864/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-11-2009
... 15 da Lei n. 9.527/1997, salvo determinao judicial em contrrio;9.3.3. adote a mesma providncia ...
- ACÓRDÃO Nº 6298/2013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2013
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Decisão da Presidência nº 954968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 77 da lei 8.112/1990 e o art. 5° da lei 9.527/1997, e não a legislação específica que trata da matéria, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 954968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 77 da lei 8.112/1990 e o art. 5° da lei 9.527/1997, e não a legislação específica que trata da matéria, conforme ...