lei 9527 1997
- ACÓRDÃO Nº 9658 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-10-2023
- ACÓRDÃO Nº 9657 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-10-2023
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Acórdão nº 2002.38.01.005323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2006
... II - A Lei nº 9.527, de 1997, extinguiu o direito à incorporação de parcelas de quintos e décimos, ...
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Acórdão nº0002915-82.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... 8.112/1990, bem como a dico do art. 7 da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilcito da ...
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Acórdão nº0069081-33.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 05-10-2023
... Ou seja: no gozou das licenas (perodos 1997 a 2006 e 2007 a 2016), no recebeu a converso em pecnia, nem utilizou para ...
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ACÓRDÃO Nº 9660 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-10-2023
... 15, 1, da Lei 9.527/1997.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7199 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... de um dcimo decorrente do exerccio de funo iniciado at 10/11/1997 (data de publicao da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que ...
- ACÓRDÃO Nº 2777 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2022
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Decisão da Presidência nº 979390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e ...
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Acórdão nº0000757-65.2021.8.17.2990 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
... 8.112/1990, bem como a dico do art. 7 da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilcito da ...
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Decisão da Presidência nº 967860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e ...
- ACÓRDÃO Nº 7543/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-12-2010
- ACÓRDÃO Nº 891/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2009
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nº 2000.01.00.077610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... Assim, há de se verificar que a Lei nº 9.527, de 1997, extinguiu o direito à incorporação de parcelas de quintos e décimos, ...
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nº 2002.72.00.005201-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 2004
... 15 da Lei nº 9.527, de 10/12/1997. Improcedente a pretensão à inclusão da GED - Gratificação de ...
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Acórdão, Processo nº 5010910-57.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-02-2022
... (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento) ... § 1º A concessão do auxílio-alimentação ...
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nº 2002.01.00.032873-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Marzo de 2003
... Medida Provisória 1.595-14, de 11.11.97, convertida na Lei 9.527, de 1997 (art. 15); art. 114 da Lei 8.112, de 1990; ... art. 7º da Lei 9.640, de ...
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nº 1999.01.00.106454-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... 40, § 4º, não restou violada pela Lei nº 9527/97, por isso que esse diploma não deu tratamento diferenciado aos ... nominalmente identificada (VPNI), a partir de 11 de novembro de 1997, sujeita exclusivamente à atualização quando da revisão geral da ...
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Acórdão nº 1999.01.00.106454-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... 40, § 4º, não restou violada pela Lei nº 9527/97, por isso que esse diploma não deu tratamento diferenciado aos ... nominalmente identificada (VPNI), a partir de 11 de novembro de 1997, sujeita exclusivamente à atualização quando da revisão geral da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9241 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 1.18. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9476 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 1.18. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... 1.18. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9242 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 1.18. Por seu turno, reza o art. 15 da Lei 9.527/1997: Art. 15. Fica extinta a incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5878 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... de remunerao do funcionalismo federal, desde a edio da Lei 9.527/1997, para as parcelas at ento incorporadas e convertidas em VPNI; 9.4 ... Lei) , nas quais se observa que a rubrica '104 - VP/INCORPORADA - LEI 9527/97' se manteve com o valor de R$ 4.592,97. Anlise: 6.3. A Lei 12.777/2012, ...
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nº 2003.01.00.022427-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Octubre de 2004
... jurídico as disposições revocatórias constantes na Lei 9.527, de 1997 ... Processado sem concessão de liminar, conforme decisão de fls ...