lei 9531
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Acórdão nº 2008.34.00.016336-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS REPUTADOS IRREGULARES QUE CONSISTIRIAM AS IRREGULARIDADES E QUAIS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. 1 – A ação popular tem por finalidade a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público quando praticados por autoridade incompetente, não observar forma prevista em...
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Acórdão nº 2008.34.00.016336-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2008.34.00.016336-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS REPUTADOS IRREGULARES QUE CONSISTIRIAM AS IRREGULARIDADES E QUAIS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. 1 – A ação popular tem por finalidade a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público quando praticados por autoridade incompetente, não observar forma prevista em...
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- Portaria GM/MPO Nº 112, DE 3 DE maio DE 2023
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Decisão Monocrática Nº 0143497-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO VÍCIO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI NO PARLAMENTO MUNICIPAL DE FORTALEZA. USURPAÇÃO DE PRERROGATIVA PARLAMENTAR. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESTE PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE REPRESSIVO ABSTRATO DO PROCESSO LEGISLATIVO NA APROVAÇÃO DE
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Acórdão nº 2007/0129816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN. LC. N. 79, DE 07.01.94. 1. A ação popular não é via própria para se considerar uma lei inconstitucional, sem que se prove a prática de atos administrativos concretos. 2. Pretensão de que, em sede de ação popular, seja declarada a inconstitucionalidade da LC n. 79, de 07.01.94, sem se apontar qualquer ato administrativo...
- Decisão Monocrática nº 5018344-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
- Decisão monocrática Nº 52359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
- Decisão Monocrática nº 5013187-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5014818-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5000288-25.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
- Portaria