lei 9531
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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- Portaria SETO/ME Nº 13.857, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
- Decisão da Presidência nº 420029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2009
- PORTARIA SETO/ME Nº 9.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
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Acórdão Nº 0019005-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, CAPUT, PARTE FINAL, DA LEI Nº 12.945/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 20.087/2019, E, POR ARRASTAMENTO, ART. 4º, CAPUT, PARTE FINAL, DO REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA. NECESSIDADE DE ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES. VIOLAÇÃO À...
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Acórdãos nº 1001217-39.2018.8.26.0549 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
AÇÃO POPULAR – Cidadãos que almejam a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 305/17 que instituiu a base de cálculo do ITBI deduzida em tabela de referência, nulidade de todos os atos lesivos ao patrimônio e a inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal – Inadmissibilidade – Ausência de comprovação aos atos concretos lesivos aos cofres públicos – Via...
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Acórdão Nº 190798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. SUSPEITA DE LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COMPOSTA PELO NÚCLEO FAMILIAR. DENÚNCIA QUE ABRANGE A COOPTAÇÃO DE ADOLESCENTES PARA ATUAREM NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FORAGIDA DESDE 2018. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9531-1F29-991D-3470 e senha EFAF-3BB6-7D5E-704B. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31. HC 190798 AGR / RJ. ... - Medida Provisória nº 1.629-12 de 09/04/1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
- Medida Provisória nº 1.629-14 de 10/06/1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
- Medida Provisória nº 1.629-13 de 12/05/1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselho-Diretor
- Decisão Monocrática nº 5014867-07.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2013
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Acórdão Nº 0800411-70.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APENAS PARA DETERMINAR QUE O RÉU APRESENTASSE A RELAÇÃO DE VALORES EMPENHADOS EM FAVOR DA AUTORA RELATIVOS À REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO INFORMASSE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RUBRICA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO E A SUA ORDEM CRONOLÓGICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA...
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Acórdão Nº 0012536-61.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. RECURSOS DOS AUTORES. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 827.996/PR. APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS DE...
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Acórdão Nº 0019650-51.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. RECURSOS DOS AUTORES. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 827.996/PR. APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS DE...
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 10, DE 13 DE JULHO DE 2022
- Legislação
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 1118074-96.1998.8.08.0024 (024970146643)), 17/07/2014
- Portaria FAZENDA/ME Nº 6.313, DE 2 DE JUNHO DE 2021
- PORTARIA GM/MPO Nº 13, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
- PORTARIA Nº 13.520, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019