lei 9531
- Medida Provisória nº 1.970-14 de 28/08/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.970-13 de 28/07/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.970-12 de 29/06/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.970-9 de 06/04/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.970-7 de 10/02/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.970-6 de 11/01/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
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Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEIS PARANAENSES NS. 17.169/2012 E 17.172/2012. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL – FPP. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. VANTAGEM PESSOAL “DIFERENÇA DE SUBSÍDIO”. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 58D9-4EF6-6006-9531 e senha 87E0-EA36-2F98-5E8C ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 43 ... ADI 5054 / PR ... - 2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
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nº 2002.38.01.005209-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PIS - COOPERATIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO ABRANGIDA PELA DEFINIÇÃO DE ATO COOPERATIVO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva:...
- Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
- Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2022
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Atos do Poder Legislativo
... Id: 2365217 LEI Nº 9531 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E RE- FORMA DE ...
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
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nº 2002.38.01.005209-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PIS - COOPERATIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO ABRANGIDA PELA DEFINIÇÃO DE ATO COOPERATIVO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA - LEGALIDADE. 1. "Denominam-se atos cooperativos os praticados entre cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a consecução dos objetivos...
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Acórdão Nº 0002074-02.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCIPLINA ESPECÍFICA NO DECRETO-LEI N. 413/69, QUE PREVÊ SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS E MULTA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, CONSOANTE REGRA DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO§ ÚNICO DO ART. 86 DO
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Acórdãos nº 0363484-04.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
Apelação - Execução fiscal Multa administrativa "de obra geral" - Exercício de 1999 - Dívida não tributária - Aplicação do Decreto nº 20.910/32 - Prescrição intercorrente Não configurada -Súmula 106 do STJ - Sentença reformada Recurso de Apelação da Municipalidade provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necesária 0363484-04.2009.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...
... ” referente ao exercício de 1999, em face da infringência ao disposto na Lei n° 8.266/75, regulamentada pela Lei n° 9531/82. A r. Sentença de fls. 20/21 reconheceu a prescrição da multa administrativa, com fundamento no artigo 1° do Decreto ... - Capital - 5ª vara da fazenda pública
- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
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- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
- Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
- Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional