lei 9656 aposentado
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 31 ... Ao aposentado" que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0123468-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. APOSENTADO. ... MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ...
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Acórdão nº 2016/0204220-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0142845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0079607-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO QUE É ... CONTRATADO ... POSTERIORMENTE, ...
- Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0412905-1 de T4 - QUARTA TURMA
... COLETIVO. ... 9.656/98. ... APOSENTADO. ... MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ...
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Acórdão nº 2016/0087616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0190648-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0138657-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. APOSENTADO. ... MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ...
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Acórdão nº 2016/0144615-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... funcionário demitido e não aposentado, conforme disposto no art. ...
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Acórdão nº 2016/0103307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0096471-9 de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... COLETIVO. ... EMPRESARIAL. ... EMPREGADO ... APOSENTADO. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0077600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APOSENTADO ...
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Acórdão nº 2016/0184818-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APOSENTADO. MANUTENÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0104884-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0391708-9 de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADO. LEI 9.656/98, ART. 31. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ... 9.656/98. ...
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Acórdão nº 2011/0103246-7 de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADO" ... INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR DELINEADO NO TERMO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0054845-9 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... FUNCIONÁRIO ... APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2007/0182780-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Lei 9.656/98. Demissão, sem justa causa, de aposentado que participou, por mais de dez anos, de plano de saúde empresarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-16.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção...
... 6ª Turma ACV/pc/s RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ... 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção como ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. APOSENTADO. MANUTENÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.680.318/SP, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de ...