lei 9656 aposentado

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  • Acórdãos nº 401114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    VOTO 3.550 Plano de saúde. Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa, mediante pagamento da parcela da mensalidade com que já arcava, acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora. Apelação do autor a que se dá provimento, reformada sentença de...

    ...VOTO 3.550 . Plano de saúde. Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura ...9656/98 - NORMA AUTO-APLICÁVEL PRECEDENTE - EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO - PERMANÊNCIA NA ...

  • Acórdão nº 0018924-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED. DECISÃO MANTEVE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA. TRATAMENTO POR HOME CARE. APOSENTADO POR INVALIDEZ. DIREITO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 31 DA LEI Nº 9656/98. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INADIMPLÊNCIA. BOA-FÉ DO AGRAVADO. RECONHECIMENTO....

  • Acórdãos nº 014442 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    Plano de saúde. Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa, mediante pagamento da parcela da mensalidade com que já arcava, acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora. Inadmissível entender-se que o aposentado, compulsoriamente, contra a lei,...

    ...VOTO 3.568 . Plano de saúde. Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura ...9656/98 - NORMA AUTO-APLICÁVEL PRECEDENTE - EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO - PERMANÊNCIA NA ...

  • Acórdãos nº RO-8678/2011-0034-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício,...

    ... SERVIDORES. APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO ...30 da Lei nº. 9656/98, que assegura a manutenção do plano inclusive aos empregados. ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.972646-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - NORMA PROTETIVA.

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - NORMA PROTETIVA. A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e ..."AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA LEI 9656/98 - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. Os contratos de planos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-16.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa causa do contrato de trabalho de empregado aposentado, por meio de adesão a plano de demissão voluntária, não lhe retira a condição de aposentado. Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/pc/s RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A extinção sem justa ...Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção como beneficiário do plano de ...

  • Acórdãos nº 376535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    Plano de saúde. Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa, mediante pagamento da parcela da mensalidade com que já arcava, acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora. Inadmissível entender-se que o aposentado, compulsoriamente, contra a lei,...

    ...Plano de saúde. Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura ...9656/98 - NORMA AUTO-APLICÁVEL PRECEDENTE - EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO - PERMANÊNCIA NA ...

  • Acórdãos nº 994092828050 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2010

    PLANO DE SAÚDE - Artigo 31 da lei 9656/98 - Aposentado com direito a continuar no plano de que desfrutava antes da inativação, arcando inclusive com a parte dispendida pela antiga empregadora - Recusa desta, ao fundamento de, para os inativos, haver contratado plano com seguradora particular - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Agravo improvido.

    ... . AGRAVADO: DEJAIR FERREIRA . "PLANO DE SAÚDE - Artigo 31 da lei 9656/98 - Aposentado com direito a continuar no plano de que desfrutava antes da inativação, arcando ...

  • Acórdão nº 2007/0182780-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Setembro de 2009

    Direito civil. Lei 9.656/98. Demissão, sem justa causa, de aposentado que participou, por mais de dez anos, de plano de saúde empresarial. Legislação aplicável. Direito à manutenção do plano. Alegação de que o encargo era integralmente assumido pela empresa, impossibilitando a manutenção do plano após o desligamento do empregado. Matéria solucionada pelo acórdão com base na interpretação do...

    ...EMENTA. Direito civil. Lei 9.656/98. Demissão, sem justa causa, de aposentado que participou, por mais de dez anos, de plano de saúde empresarial. Legislação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8678-58.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo

    . A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMMGD/lc/jb/rm RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. ...30 da Lei nº 9656/98, que assegura a manutenção do plano inclusive aos empregados dispensados sem justa causa - ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. ARTIGO 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-55.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas...

    ...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que "ao aposentado que contribuir para produtos de que ...Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção como beneficiário do plano de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239300-82.2005.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 31 da Lei nº 9.656/98. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §

    ...(3ª Turma). GMALB/deao/abn/AB/exo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 31 da Lei nº ...Assim, havendo previsão legal (art. 31 da Lei nº 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção como beneficiário do plano de ...

  • Acórdãos nº 162804 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2013

    Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Antecipação da tutela objetivando a manutenção no plano de saúde Possibilidade nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 O ex-empregado aposentado deve arcar com o pagamento da prestação integral Recurso provido.

  • Acórdãos nº 272450 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013

    TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. indeferimento mantido. Funcionário aposentado. Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98. Valor por ora cobrado que deve ser mantido até que se apure a parcela do ex-empregador. Valor que não é exorbitante e se mostra compatível com o mercado. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Antecipação de tutela bem decidida. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 056430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Julho de 2013

    Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para permanência do agravado e seus dependentes no plano mantido por empresa, após demissão. Artigo 31 da lei 9656/98. Agravado que não só já estava aposentado, como teria concorrido para o custeio do plano por mais alguns anos. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão correta que não merece...

  • Acórdãos nº 143219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para permanência da agravada no plano mantido por empresa, após demissão voluntária. Artigo 31 da lei 9656/98. Agravada que não só já estava aposentado, como teria concorrido para o custeio do plano por mais alguns anos. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão correta que não merece qualquer reparo.

  • Acórdãos nº 015571 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Agosto de 2013

    PRESCRIÇÃO ? Inocorrência ? Aplicação do prazo geral ? Prescrição decenal ? Art. 205 do CC. DECADÊNCIA Continuidade da prestação de assistência à saúde - Aposentado que permaneceu filiado ao plano, mantido o contrato de trabalho até posterior rescisão sem justa causa - Resolução normativa da ANS nº 297/2012 e Resolução CONSU nº 21/99 não podem contrariar direito assegurado pela Lei 9.656/98, que...

  • Acórdãos nº 172045 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

    PLANO DE SAÚDE. Apelante que contribuiu por mais de 10 anos ininterruptos para o plano fornecido pela empresa. O fato de no meio tempo ter se aposentado perante o INSS não retira dele o direito à manutenção no plano de saúde para o qual continuou a contribuir regularmente. Enquadramento na condição de beneficiário aposentado (art. 31 da Lei 9.656/98). Todavia, não há óbice para o oferecimento do...

    ...O fato de no meio tempo ter se aposentado perante o INSS não retira dele o direito à manutenção no plano de saúde para o qual continuou ...

  • Acórdãos nº 466930 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Fevereiro de 2011

    SEGURO-SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - ART. 31 DA LEI N° 9.656/98 - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - INCREMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL, NA HIPÓTESE EM EXAME, QUE DEVE EQÜIVALERÃO VALOR QUE A EX-EMPREGADORA SUPORTAVA - RECURSO IMPROVIDO.

    ...SEGURO-SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - ART. 31 DA LEI N° 9.656/98 - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - INCREMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL, NA HIPÓTESE EM EXAME, QUE DEVE EQÜIVALERÃO VALOR QUE A ...

  • Acórdãos nº 990100486080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    Plano de Saúde. Hipótese do art. 31 da Lei n" 9656/98. Autor aposentado que contribuiu por mais de dez anos com o plano oferecido pela sua ex-empregadora e que tem o direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações, com base no custo dos empregados que estão em atividade. Contribuição direta ou indireta do empregado porque já se entendeu que o plano...

    .... Plano de Saúde. Hipótese do art. 31 da Lei n" 9656/98. Autor aposentado que contribuiu por mais de dez anos com o plano oferecido pela sua ...

  • Acórdãos nº 057275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Empregado que trabalhou por 31 anos na empresa. Aposentado que continuou no trabalho. Artigo 31 da Lei 9656/98. Controvérsia em relação ao valor. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

  • Acórdãos nº 136344 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2013

    TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Deferimento mantido. Funcionário aposentado. Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Antecipação de tutela bem decidida. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 143848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    PLANO DE SAÚDE Manutenção de aposentado em plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Aposentadoria ocorrida já na vigência da Lei nº 9.656/98, com recontratação e posterior desligamento - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada Aplicação induvidosa do art. 31, da Lei Federal nº 9.656/98 que assegura ao aposentado a manutenção do mesmo plano, nas mesmas condições e...

  • Acórdãos nº 344196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

    PLANO DE SAÚDE. Autor, funcionário há 34 anos da GM, que contribuiu por mais de 10 anos ininterruptos para o plano fornecido pela empresa. O fato de no meio tempo ter se aposentado perante o INSS não retira dele o direito à manutenção no plano de saúde para o qual continuou a contribuir regularmente. Enquadramento na condição de beneficiário aposentado (art. 31 da Lei 9.656/98). Todavia, não há ób

    ...O fato de no meio tempo ter se aposentado perante o INSS não retira dele o direito à manutenção no plano de saúde para o qual continuou ...