lei cartão ponto
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... norma coletiva prever que as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº 366 desta Corte, não ... consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
-
Acórdão Nº 0312774-33.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 05-10-2023
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SAÍDA NO PONTO ELETRÔNICO. EFETIVO LABOR NO PERÍODO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS ... E PONTUALIDADE QUE INDEPENDE DO EFETIVO PREENCHIMENTO DO CARTÃO PONTO. DESCONTO INDEVIDO. DIREITO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
-
Acórdão Nº 5006096-65.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
... 135.5), onde a proprietria da empresa afirmou que possui carto ponto e cmeras de vigilncia (seq. 135.6)que podem comprovar a assiduidade do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210700-90.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com
... CARTÃO-PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2742771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a...
... HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. FIXAÇÃO DE LIMITE DE TOLERÂNCIA EM ACORDO COLETIVO. Deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... que antecediam a jornada contratual, registrados nos cartões de ponto do reclamante, não eram considerados pela reclamada na apuração da ... de serviço efetivo o período em que o empregado assinalava o cartão e, portanto, estava à disposição do seu empregador. Permanece incólume ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-424000-24.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a
... nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser desprezadas as variações do ... nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, pois todo o interregno ali retratado configura tempo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289700-91.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... nos minutos antecedentes à jornada de trabalho, registrados no cartão de ponto. A finalidade do controle de frequência é delimitar o tempo do ...
-
Acórdão Nº 0000689-57.2020.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO ... CONHECIDO NO PONTO". CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM CONSIGNÁVEL. TERMO DE ADES\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-82.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação
... ômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os ... nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, pois todo o interregno retratado nos cartões configura tempo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada ... íodos efetivos de descanso não eram fiéis aqueles registrados no cartão de ponto ... Dessa forma, constata-se que a decisão regional não foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218401-74.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matérias não examinadas, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas in itinere com relação ao trajeto percorrido no interior da empresa, entre a portaria e o efetivo posto de trabalho,...
... nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser desprezadas as variações do ... nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, pois todo o interregno ali retratado configura tempo à ... -
Acórdão Nº 0001279-30.2022.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Cartão de Crédito ... Apelante(s): ALTINA DOS SANTOS NARCISO ... Apelado(s): ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... NO PONTO. 2. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... CONSIGNÁVEL. TERMO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-90.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a valoração da prova efetivamente ... Recurso de revista não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ...
-
Acórdão Nº 0025267-81.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ ... CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PONTO NÃO CONHECIDO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-11.2004.5.02.0461 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-104040-90.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-21.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... coletivo de período distinto de tolerância, para registro do cartão de ponto, encontrava respaldo no princípio consagrado no artigo 7º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... de tolerância de cinco para quinze minutos para as marcações do cartão de ponto, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-08.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... coletivo de período distinto de tolerância, para registro do cartão de ponto, encontrava respaldo no princípio consagrado no artigo 7º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-19.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO SERÃO PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o...
... , que foi convertida na Súmula nº 366 do TST, que assim dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... extrapolação do limite de minutos diários para a marcação de cartão de ponto, ou seja, que anotava o início da jornada nos registros de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235500-07.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... dos fatos e provas, registrou que "o cotejo que se faz entre o cartão de ponto de fls. 266, relativo ao referido mês, e a folha salarial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14027/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas extras ...