Lei coativa
6611 resultados para Lei coativa
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Outras cláusulas
... É permitida a argüição de nulidade da sentença arbitral perante a justiça comum, bem como a execução coativa ...
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Acórdãos nº 0035647-37.2009.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Arbitramento de aluguel – Ré que titulariza imóvel em razão de acordo celebrado pelas partes, não havendo nulidade em tal acordo, como já reconhecido por esta E. Corte – No mais, fundamentos adotados pela r. sentença merecem não se abalam com o recurso interposto - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0035647-37.2009.8.26.0068; Relator (a):...
... de não se admitir a promessa de doação, o que equivaleria a concluir pela possibilidade de uma doação coativa, incompatível com o ato de liberalidade e porquanto a lei exige escritura pública para atos de transferência, ... -
Medidas preventivas são úteis para a proteção da concorrência
Medidas preventivas são úteis para a proteção da concorrência
... Isto é, durante todo o tempo necessário para a definição do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução”[2] ... No âmbito do Cade, o fundamento para a aplicação de ... -
Ação civil pública
... 412 do Código Civil (que limita o valor da cláusula penal ao principal da ... obrigação condenatória). Sua natureza é sancionatória/coativa, desvinculada do prejuízo aos interesses metaindividuais ... Além da cominação do art. 11 da LACP, prescreve o § 2º do art. 12, da mesma lei, ...
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Acórdãos nº 2229472-38.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de quantidade razoável de droga. Ordem pública que se revela ameaçada. Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2229472-38.2017.8.
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2200278-90.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS – prisão preventiva fundamentada – homicídio - Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2200278-90.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017)
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2202877-36.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2202877-36.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...
... 312 do CPP. Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2202810-71.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Habeas Corpus. Pedido de liberdade provisória – Descabimento – Decisão que decretou a custódia bem fundamentada – Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2202810-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2051657-20.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de quantidade razoável de droga. Ordem pública que se revela ameaçada. Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2051657-20.2018.8.
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Natureza sancionatória do ir-fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados. Uma análise a partir do constructivismo lógico-semântico
... que podem consistir no estabelecimento de uma relação jurídica nova, a extinção de uma relação jurídica preexistente, ou a execução coativa do dever jurídico violado. Querendo-se, em todos os casos há um aliquid de castigo, mas deve-se notar que salvo no caso do direito penal, o mais ...
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O regime jurídico das sanções tributárias
... secundárias, donde o Estado-jurisdição toma as providências em relação ao sujeito que praticou o ato ilícito, aplicando de forma coativa a sanção prescrita, em favor do sujeito ativo, titular do direito violado ... Conforme define o Prof. Paulo de Barros Carvalho, numa acepção ...
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Acórdãos nº 2175918-28.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS – roubo majorado - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2175918-28.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 27/11/2016)
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2187210-10.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS – Furtos Qualificados e Associação Criminosa - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado e revela a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2187210-10.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Aprazível - 1ª. Vara Judicial; Data do
... 312 do CPP. Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2185070-03.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS – roubo - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2185070-03.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro:
... 312 do CPP. Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2137962-41.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2017
HABEAS CORPUS – roubo – Conversão da prisão temporária em preventiva – Decisão fundamentada – Presença dos requisitos da custódia cautelar – ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2137962-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 23/10/2017)
... 115/117 autos originais). Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2203713-09.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS – roubo - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2203713-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2167126-85.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS – Furtos Qualificados e Associação Criminosa - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado e revela a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2167126-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Aprazível - 1ª. Vara Judicial; Data do
... 312 do CPP. Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2234074-09.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS – roubo majorado - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2234074-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 05/
... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2209184-06.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS – furto qualificado - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado e revela a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2209184-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de...
... 312 do CPP. Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdão Nº 0623236-26.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-04-2019
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.AMEAÇA A TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... conveniência da instrução criminal. [ ... ] ... Como se sabe, para a manutenção da medida coativa", deve revelar-se no ... caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela Lei: a garantia da ordem ... pública, da ordem econômica, a conveni\xC3" ... -
Acórdãos nº 2165623-29.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS – Furtos Qualificados e Associação Criminosa - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado e revela a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2165623-29.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do...
... 312 do CPP. Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Acórdãos nº 2218635-55.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
HABEAS CORPUS. Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Paciente portador de maus antecedentes. Irrelevância da apresentação espontânea do réu à autoridade policial, que em nada se relaciona com os motivos da prisão. Constrangimento ilegal não...
... 312 do CPP. Como se sabe, para a manutenção da medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das quatro finalidades expressas pela lei, qual seja, a garantia da ordem pública, ... -
Inaplicabilidade da solidariedade passiva por interesse comum aos sócios diretores uma visão amparada no constructivismo lógico-semântico
... uma relação jurídica, a segunda descreve justamente o fato do descumprimento daquela, a ele imputando sanção passível de aplicação coativa 15 ... Em outras palavras, a norma primária vincula deonticamente a ocorrência de um fato à prescrição de uma conduta, enquanto que a norma ...
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Decisão monocrática Nº 0035221-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-06-2022
... de delito insignificante e que para ser “decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto umas das ... três finalidades expressas pela lei: a conveniência da instrução criminal, o asseguramento da ...
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Premissas fundamentais
... Zanzucchi 141 , chega a dizer que a arrematação corresponde ao “ procedimento jurisintegrativo de ação incidental de transferência coativa" de bens penhorados ao terceiro interveniente que melhor lance oferecer, inserido no processo executório, a cuja finalidade juris-satisfativa serve \xE2\x80" ...