Lei coativa
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Acórdãos nº 1006867-75.2018.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamentos e realização de exame periódico – Sentença de concessão da ordem decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C....
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1003904-41.2016.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490 do C. STJ) - Obrigação de fazer – Medicamento – Cerceamento de defesa afastado - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Medicamentos que foram prescritos por médico da rede pública municipal de saúde - Sentença de procedênci
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acordao N° 1708044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Preliminar. Prescrição quinquenal. Não configuração. Danos morais. Hospital público. Necessidade de tratamento cirúrgico para correção de fraturas. Não realização por ausência de indicação médico. Eleição errônea do tratamento conservador. Violação a dever jurídico específico. Responsabilidade civil do estado. Objetiva....
... dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... Assim, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e ... previstos em orçamento público, ... -
Acórdãos nº 1001957-65.2017.8.26.0279 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Medicamentos e insumos - Necessidade e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Multa diária aplicada - Minoração - Cabimento – Recurso parcialmente provido, para este fim. (TJSP; Reexame...
... 26.0279 -Voto nº 8 concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1006593-75.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490 do C. STJ) - Preliminar implícita rejeitada - Ilegitimidade passiva ad causam – Solidariedade do Poder Público Municipal – Preliminar afastada – Fornecimento de medicamentos e fraldas descartáveis - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1003538-24.2017.8.26.0568 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Saúde – Medicamento "Aristab 15 mg (Aripiprazol)" – Constatada a violação a direito líquido e certo - Fármaco que está integrado ao Programa de Medicamentos Excepcionais do SUS, portanto, não se insere na controvérsia debatida no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - Obrigação de fornecimento – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal
... ÁRIO Nº 1003538-24.2017.8.26.0568 SÃO JOÃO DA BOA VISTA VOTO Nº 10 /12 dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1020306-60.2016.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - Obrigação de fazer – Aparelho CPAP, máscara nasal e fraldas - Ilegitimidade passiva afastada - Necessidade e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Redução do número de fraldas a serem fornecidas –...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1011340-32.2017.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – Remessa necessária dada por interposta nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil c.c Súmula 496 do C. STJ – Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos não padronizados, insumos e bomba de insulina – Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1011340-32.2017.8.26.0032 -Voto nº 11 Por isso ... -
Acórdãos nº 1000517-17.2015.8.26.0275 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Saúde - Fornecimento de medicamentos não padronizados - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo n.º 1657156 - Fixação de multa diária em R$ 500
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1006577-81.2017.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de óculos multifocal - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais – Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo n.º 1657156 – Honorários advocatícios excessivos – Falta de...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Remessa Necessária nº 1006577-81.2017.8.26.0292 -Voto ... -
Acórdãos nº 1007149-07.2017.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - Obrigação de fazer – Autora portadora de Esclerose Amiotrófica Lateral – Parcial procedência da ação, para o fornecimento de medicamentos/insumos disponíveis na rede pública, rejeitado o pedido de "home care" e do respirador portátil – Pretensão de reforma – Possibilidade em parte - Suplemento alimentar, fraldas e insumos - Necessidade comprovada - Teoria da reserva...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1018759-48.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Fornecimento de medicamentos não padronizados – Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos. (TJSP;
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1034323-58.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Ação civil pública - Fornecimento de aparelho CPAP, com alívio respiratório, umidificador e máscara nasal – Necessidade e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Sentença de procedência mantida, neste aspecto. MULTA...
... 0506 -Voto nº 10 concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Acórdãos nº 1004139-19.2017.8.26.0604 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO - Obrigação de fazer - Saúde – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada – Obrigação solidária entre os entes federados – Inteligência do artigo 198, da Constituição Federal - Fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais –...
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ... -
Acórdãos nº 1000312-13.2018.8.26.0653 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Medicamento – Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS – Inteligência do artigo 196, da Constituição Federal - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores – Multa diária - Minoração e limitação – Cabimento - Recursos parcialmente providos - Sentença parcialmente
... a de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ... -
Processo nº 0009564-71.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Execuções Fiscais. Iptu. Exceções de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arguição de Prescrição Ante a Ausência de Citação. Decisão una que Rejeitou As Exceções. Agravos de Instrumentos Interpostos Pelo Réu. Julgamento Conjunto. Manutenção Da Decisão. 1. a Prescrição É Causa Extintiva Do Crédito Tributário, Segundo Inteligência Do Art. 156, V, Do Código Tributário Nacional, Sendo que O Art. 174, Parágrafo
... propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação ... coativa do crédito tributário, no prazo de 5 anos, conforme do art. 174, caput, do referido ... diploma legal. ... -
Processo nº 0009572-48.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Execuções Fiscais. Iptu. Exceções de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arguição de Prescrição Ante a Ausência de Citação. Decisão una que Rejeitou As Exceções. Agravos de Instrumentos Interpostos Pelo Réu. Julgamento Conjunto. Manutenção Da Decisão. 1. a Prescrição É Causa Extintiva Do Crédito Tributário, Segundo Inteligência Do Art. 156, V, Do Código Tributário Nacional, Sendo que O Art. 174, Parágrafo
... propõe, no prazo estipulado por lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação ... coativa do crédito tributário, no prazo de 5 anos, conforme do art. 174, caput, do referido ... diploma legal. ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Não se duvida de que o Judiciário está ali pronto para a atuação coativa dos direitos que não são cumpridos, mas nenhuma atuação coativa pode ser feita sem uma situação jurídica de direito material legitimante ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... jurídica em que o Estado-Juiz intervém como sujeito passivo da relação deôntica, sendo sujeito ativo a pessoa que postula a aplicação coativa da prestação descumprida. No seu sentido amplo, porém, “sanção” é utilizada como providência desfavorável que se associa ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030937-44.2018.8.19.0038 (Cível), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 2º, §3º, DA LEI. 12.850/13; 171, CAPUT (2X) DO CP; 171, §4º, DO CP (6X), TUDO N/F 69, DO CP. DECISÃO QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Acusados que, entre o ano de 2015 e 2019 supostamente associaram-se entre si e com...
... finalidades da prisão preventiva. Decorre de tal princípio que, para se ... ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma ... das três finalidades expressas pela lei: a conveniência da instrução ... criminal, aplicação da lei ... -
Execução forçada e coisa julgada
... executivo, mesmo quando baseado apenas em título negocial, sem decisão valorativa sobre o crédito do exequente e sua satisfação judicial coativa, haveria em tais circunstâncias o fenômeno da coisa julgada ou algum fato processual análogo incidindo sobre o resultado ou os efeitos da ...
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Alienação em leilão judicial
... ato de expropriação com que o órgão judicial efetua, a um dos concorrentes da licitação (o autor do lanço mais alto), a transferência coativa dos bens penhorados, mediante recebimento do respectivo preço, ou mediante compromisso de resgatá-lo dentro de determinado esquema de pagamento ...
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Intervenção do estado na propriedade
... coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... coativa carece de fundamentação idônea, salientando que o Paciente possuiria condições pessoais favoráveis à concessão do benefício da liberdade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECRETO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal de...
... "A expressão 'lei local' tem sentido abrangente, compreendendo toda norma estadual e municipal, emanada do poder competente, coativa e de observância geral, como as leis, os decretos, os regulamentos etc., sendo a expressão 'ato de governo local' indicativa dos atos praticados ...