Lei coativa
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Acórdãos nº 1014782-13.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1005033-28.2018.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1002708-36.2016.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1004280-14.2017.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1000260-52.2018.8.26.0027 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1017076-30.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1062016-81.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1001203-98.2016.8.26.0040 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1001203-98.2016.8.26.0040 -Voto nº 11 a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1000811-13.2018.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1001402-54.2016.8.26.0062 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1012358-34.2018.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1002087-13.2016.8.26.0272 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1000484-06.2016.8.26.0691 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1010862-76.2018.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... a de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1002940-18.2016.8.26.0629 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa". Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apela\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001972-89.2016.8.26.0369 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdãos nº 1037344-45.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1005458-84.2017.8.26.0066 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Remessa Necessária Cível nº 1005458-84.2017.8.26.0066 -Voto nº 9 a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1002007-72.2016.8.26.0038 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1004140-26.2017.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1001208-91.2016.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1000919-98.2018.8.26.0629 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1001878-22.2015.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1042104-35.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1000419-72.2016.8.26.0606 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo REEXAME NECESSÁRIO Nº 1000419-72.2016.8.26.0606 SUZANO VOTO Nº 8/11 Por outro ...