Lei coativa
-
Acórdãos nº 2160046-70.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Des. Arantes Theodoro). Tratando-se de medida coativa autorizada pela lei, nenhum abuso constitui, inexistindo fundamento razoável para obstar a sua efetivação, conforme ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , entre outros, sobre diversas matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) não estabelecem de forma transparente e coativa a aplicação dos princípios constitucionais tributários, atuando apenas de forma implícita ... Vale esclarecer que, concordando com o ...
-
Princípios de direito ambiental
... no plano da existência (a pura e simples revogação de determinado instrumento) como no plano da eficácia (o debilitamento da força coativa da norma de desenho do instrumento, p. ex. ao se retirar ou dificultar o sancionamento penal e administrativo, ou a responsabilização civil) ou no ...
-
Decisão monocrática Nº 208077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... a substituição da custódia por medidas outras, as quais, em juízo de proporcionalidade, se mostram suficientes para, com menor carga coativa, proteger a sociedade de possíveis e futuros danos. 5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, ...
-
Acórdão nº 0008947-66.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2020
Apelação em embargos à execução. Crédito tributário. ICMS. Obrigação do transportador. Agravo retido. Não conhecido. O agravo retido em embargos à execução não comporta dilação probatória e discussão acerca de provas por tratar do mérito da ação principal. Para fins de incidência e cobrança de ICMS, responde o transportador pela responsabilidade da infração à legislação tributária quando desviar...
... como sujeito de direito o Estado e decorram de lei (ou contrato também submetido à lei), as de natureza compulsória contém uma índole coativa, independentemente da vontade do seu devedor. Para tanto, basta a ocorrência concreta do pressuposto de fato previsto hipoteticamente na lei, para ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...
-
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÃVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, FORMADA EM DIREITO E EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPACIDADE DE ARCAR COM SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR SEM CARÃTER DE...
-
Acórdão nº 1.0000.21.183749-7/001,1837505-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO - PRESSUPOSTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 542, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A ação de consignação em pagamento tem a finalidade única de promover a...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000264-72.2017.5.02.0341)
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO ARREMATANTE E DO SÓCIO EXECUTADO . LEI Nº 13.467/2017. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão...
... Com efeito, assinala Araken de Assis que o edital funciona "como anúncio da alienação ... coativa e seu ... regulamento interno ... Os requisitos do art. 886 constituem ... a lei básica da arrematação ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , de uma parte, e um ou mais trabalhadores a seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e uma parte pretenda a solução coativa sobre outra.” ... O Direito do Trabalho, como é marcado por grande eletricidade social, uma vez que está por demais arraigado na vida das ...
-
Acórdãos nº 1007269-57.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
-
Acórdãos nº 1008579-81.2017.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
-
Parte prática
... f) Arrematação - Quando um bem é penhorado e vai à venda judicial, dá-se a arrematação. É uma forma coativa de transferência da propriedade a outrem e é feita a venda em hasta pública a quem fizer o maior lanço, em local, dia e hora previamente ...
-
Acórdãos nº 1034430-08.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... a de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Remessa Necessária nº 1034430-08.2017.8.26.0602 -Voto ...
-
Acórdãos nº 1028527-33.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
-
Acórdãos nº 1004227-09.2017.8.26.0038 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004227-09.2017.8.26.0038 -Voto nº 14 Por isso ...
-
Contratos em Espécie
... Sendo a ação de adjudicação compulsória o remédio legal adequado para a execução especifica e coativa de substituição de emissão de vonta de contraída em compromisso de compra e venda devidamente registrado, deve ser proposta enquanto o ...
-
Acórdãos nº 1020734-97.2017.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
-
Acórdãos nº 1005131-73.2014.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
-
Execução forçada
... tudo quanto se mostre útil ou relevante à tutela do indivíduo e à preservação do organismo social, caracterizam-se por sua imposição coativa a quantos se coloquem no seu raio de incidência ... A coatividade da ordem jurídica manifesta-se por meio da sanção. De tal sorte, desobedecido ...
-
Acórdãos nº 1014782-13.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
-
Acórdãos nº 1005033-28.2018.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
-
Acórdãos nº 1002708-36.2016.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
-
Acórdãos nº 1001878-22.2015.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
-
Acórdãos nº 1042104-35.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...