Lei coativa
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Processo nº 0065805-36.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Município de Volta Redonda. Denominação de Logradouro. Cabimento Do Controle Concentrado. Nova Interpretação Do Stf Quanto Às Leis de Efeitos Concretos. Norma de Iniciativa Parlamentar. Inexistência de Violação Ao Princípio Da Separação de Poderes. Matéria de Interesse Local. Discricionariedade Do Município Ao Dispor sobre Tal Competência. Lei Orgâni
... individual ... administrativa); a função precípua do Poder ... Judiciário é aplicação coativa da lei aos ... litigantes (função judicial). ... Por essa lição, entende-se que cada um dos ... -
Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... 26, p. 98 ... A execução pelo equivalente não pretende o cumprimento da prestação de maneira coativa, uma vez que esta se tornou para sempre irrealizável diante do inadimplemento definitivo. Por meio dela, o contratante inocente pode obter o ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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A pandemia do novo coronavírus, o inadimplemento absoluto e a execução pelo equivalente
... 1. Rio de Janeiro: Processo, 2020, p. 29-50) ... 54 “A execução coativa indireta procede-se por diversos meios, regulados na lei processual. Destina-se a dar satisfação ao credor por equivalência” (GOMES, Orlando ...
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Os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias e o Processo do Trabalho em um Cenário Pós-Reforma Trabalhista
... Jurisdição é, nesta ótica, como diz Carneiro, “o poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplicá-la, coativa e contenciosamente, aos casos concretos” (4) ... O evolver sobredito, todavia, não foi linear, passando por avanços e recuos e a convivência ...
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A natureza das atividades de criação elencadas no art. 927 Do cpc/15
O presente artigo propõe-se a refletir sobre a natureza das atividades de criação contidas nas decisões elencadas no art. 927 do CPC/15 e suas possíveis consequências para a jurisdição constitucional brasileira, bem como sua função central na busca da separação entre a atividade jurisdicional tradicional (centrada principalmente na aplicação e só secundariamente na criação do direito) das...
... Possível é, também, conceituar a Jurisdição como o poder (e o dever) de declarar a lei que incidiu e aplicá-la, coativa e contenciosamente, aos casos concretos” ... 3 CARNEIRO, 1980, loc. cit ... 4 Adotando uma concepção mais atualizada, DIDIER JR ... -
Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... ção/arrematação em hasta pública, porque essa decorre de lei e consiste em ato de expropriação executiva forçada, com transferência coativa" de bens penhorados (ato processual de soberania estatal), com natureza de direito público, sem qualquer cunho contratual. 5- Agravo de instrumento n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... ção/arrematação em hasta pública, porque essa decorre de lei e consiste em ato de expropriação executiva forçada, com transferência coativa" de bens penhorados (ato processual de soberania estatal), com natureza de direito público, sem qualquer cunho contratual. 5- Agravo de instrumento n\xC3" ...
- Processo nº 0097123-97.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 2134311-98.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... único de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – Redução – Cabimento - Não obstante a função coativa da multa cominatória e da notória capacidade econômica da demandada, o valor reputa-se excessivo – ...
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Decisão monocrática Nº 39038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 8. Sopesados o grau de reprovabilidade da conduta, os resultados e prejuízos daí advindos, a carga coativa da pena, o caráter pedagógico e a eficácia da medida punitiva, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revela-se ...
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Relatório e Voto com número 5411044-80.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-08-2023
... 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 2º, instituiu modalidade coativa de ... “seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por ... sua carga, as pessoas transportadas ou não”, ...
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Normas promocionais e teoria funcional do direito
A tradicional concepção protetora e repressiva do direito não mais dá conta de explicar a realidade, que sofreu uma transformação radical. Essa mudança se deu pela transição do Estado liberal puro para um Estado de bem-estar social, o chamado Welfare state. Bobbio esclarece que antes o direito estava preso à imagem de um Estado que estabelecia regras e um árbitro, portanto também preso a uma atuaç
... o direito estava preso à imagem de um Estado que estabelecia regras e um árbitro, portanto também preso a uma atuação sancionadora e coativa. O papel do direito na sociedade sempre foi aquele de proteger determinados interesses mediante a repressão dos atos desviantes – a partir de ... -
Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
... No julgamento do Habeas Corpus (HC) 416.886 – SP, os Ministros da Terceira Turma entenderam que a prisão civil é medida coativa excepcional e que a responsabilidade dos avós, além de ser igualmente excepcional, é também subsidiária e complementar à dos pais, baseado no ...
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Acórdão nº 1.0694.13.005419-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL. INCLUSÃO DE REGISTRO DE ÔNUS REAL NO EDITAL. HASTA PÚBLICA. PARCEIRA AGRÍCOLA. LEILÕES. REALIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se a pretensão recursal não mais produzirá efeito prático, eis que as hastas públicas foram realizadas, contudo, sem licitantes, mostra-se prejudicado o agravo de...
... , cabendo registrar que a alienao/arrematao em hasta pblica decorre de lei e consiste em ato de expropriao executiva forada, com transferncia coativa de bens penhorados." "Reitero, por importante, que a propriedade dos imveis a serem leiloados dos executados e no da "ABREXIA NEGCIOS AGRCOLAS ... -
nº 1999.34.00.017077-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2008
... democráticas, a legitimidade deste último e por via de conseqüência das ações do estado (Estado de Direito) emigrou da mera força coativa para a capacidade de aceitação social do direito posto. Daí não ser mais possível, sequer teoricamente, supor-se um sistema moral fechado da ...
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Acórdão, Processo nº 5005566-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... A concessão de liberdade provisório, neste caso, implicaria em desvalidar a legalidade e sua força coativa, uma vez que o agente possui diversos processos administrativos por fatos similares e já não honrou com o compromisso judicial, prejudicando o ...
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Acórdão nº 1.0148.18.007708-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se...
... o negcio jurdico, mediante a conjuno de acordo de vontades, as suas clusulas e condies tornam-se irredutveis e obrigam as partes com uma fora coativa semelhante da prpria lei. Sustenta que o exame com a cpsula endoscpica apresenta limitaes importantes, tais como a qualidade da ... -
Acórdão nº 1.0148.18.007708-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se...
... o negcio jurdico, mediante a conjuno de acordo de vontades, as suas clusulas e condies tornam-se irredutveis e obrigam as partes com uma fora coativa semelhante da prpria lei. Sustenta que o exame com a cpsula endoscpica apresenta limitaes importantes, tais como a qualidade da ... -
Decisão da Presidência nº 3450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2006
... é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Referimo-nos à função precípua de cada Poder do Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de ...
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Decisão da Presidência nº 3450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2006
... é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial) ... Referimo-nos à função precípua de cada Poder do Estado porque, embora o ideal fosse a ...
- Acórdão nº 613 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2001
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São, pois, “os requisitos e condições que legitimam a atividade coativa do Estado para impor ao executado o cumprimento da sanção. Cuida-se aqui dos pressupostos específicos da execução, e não dos pressupostos ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
- Processo nº 0001694-72.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Septiembre de 2017