Lei coativa
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Acórdãos nº 1004227-38.2017.8.26.0481 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1020670-60.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1002190-22.2017.8.26.0066 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1028615-91.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1007488-43.2018.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdão Nº 2301-010.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência ... apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, ... do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no ... âmbito administrativo, a ...
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Acórdão nº 0539577-22.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... 105 ... Ocorre que resolução, e da Mesa, não se confunde com lei: ... "Lei é norma jurídica geral, abstrata e coativa, emanada do Legislativo, sancionada ... e promu;gada pelo Executivo, na forma estabelecida para sua elaboração ... Resolução é a ...
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nº 2003.01.00.030516-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Marzo de 2004
... Este o objeto. A EF é processo de satisfação coativa dos interesses da Fazenda pública. Sua estreiteza, bem caracterizada pelas resumidas hipóteses de defesa dos executados (exceção de ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... a consequência jurídica de “C”, consistindo em uma sanção coercitiva (pena ou ressarcimento do dano, suscetíveis de execução coativa) 507 ... Essa primeira operação levará fatalmente à distinção dos materiais positivos em dois grupos: por um lado, os materiais “juridicamente ...
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nº 1997.01.00.032110-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2002
... , visto que inexiste previsão legal para esse desconto, configurando a atividade da Administração, no particular, de verdadeira cobrança coativa sem a indispensável intermediação do Poder Judiciário ... De outra sorte, não há óbice legal para nesta ação se determinar a restituição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se...
... que jamais poderia a empresa R de forma abrupta cancelar o plano de sade ao ex-empregado e seus dependentes, neste cenrio a medida coativa visando obrigar que o plano de sade seja reestabelecido encontra total amparo na lei e na RN 279/2011 da ANS. Nesta esteira, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se...
... que jamais poderia a empresa R de forma abrupta cancelar o plano de sade ao ex-empregado e seus dependentes, neste cenrio a medida coativa visando obrigar que o plano de sade seja reestabelecido encontra total amparo na lei e na RN 279/2011 da ANS. Nesta esteira, o ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...
... conquista da doutrina e da jurisprudncia [em relao Promessa de Compra e Venda] foi a de se outorgar, a critrio da parte adimplente, a execuo coativa ao contrato de primessa de compra e venda, hoje permitida por lei independentemente da forma utilizada pelas partes no contrato preliminar (art. 464, ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...
... conquista da doutrina e da jurisprudncia [em relao Promessa de Compra e Venda] foi a de se outorgar, a critrio da parte adimplente, a execuo coativa ao contrato de primessa de compra e venda, hoje permitida por lei independentemente da forma utilizada pelas partes no contrato preliminar (art. 464, ... -
Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
... coativa dos créditos) ... Os demais segmentos são submetidos à “legislação comum”. E, dentre eles, muitos sequer têm conhecimento do real alcance ...
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Divisão geral do direito
... Público em relação à sua origem e à sua condição de validade, visto que provém sempre do Estado e não possui eficácia sem a força coativa do poder estatal ... Aulas de Teoria do Estado 4 ed Texto.indd 6 12/08/2016 10:14:28 ... AULAS DE TEORIA DO ESTADO ... A teoria monista não se ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Portanto, segundo o ACNUR é possível dizer que há três pressupostos de coniguração do refugiado, a saída coativa do território, a violação de direitos e o fundado temor. Muito embora a ACNUR tenha a intenção de proporcionar a mais vasta proteção ao ... -
A atuação executiva dos direitos: perfis comparados
... @2. A adequabilidade da execução: os sistemas de Common Law ... A complexidade do problema da atuação coativa dos direitos, entendida no sentido de ... que as formas e as técnicas executivas são um aspecto do sistema da tutela, compreensível somente se se ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023739-71.2017.8.19.0205 (Cível), 09-07-2019
Apelação cível. Abastecimento de água. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Legitimidade passiva da CEDAE. Termo entre as rés e o Município do Rio de Janeiro sobre que áreas são servidas por quais empresas que refere res inter alios acta e não atinge o consumidor. Cobrança conjunta dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água. Solidariedade das rés, de acordo com o...
... previamente notificado." ... A conduta das rés revela tentativa abusiva de obter vantagem ... indevida, com nítido viés de cobrança coativa, o que é expressamente vedado ... pela Lei 8078/90 no art. 42, verbis: ... “ Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ... será ... -
Sanções tributárias
... jurídica em que o Estado Juiz intervém como sujeito passivo da relação deôntica, sendo sujeito ativo a pessoa que postula a aplicação coativa da prestação descumprida.” 382 Estas pinceladas de Teoria Geral do Direito nos interessam sobremaneira, auxiliando inclusive na prática ...
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Acórdão nº 1.0180.16.004361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - VERIFICAÇÃO -
... conquista da doutrina e da jurisprudncia [em relao Promessa de Compra e Venda] foi a de se outorgar, a critrio da parte adimplente, a execuo coativa ao contrato de primessa de compra e venda, hoje permitida por lei independentemente da forma utilizada pelas partes no contrato preliminar (art. 464, ... -
Notas sobre a promessa de doação
... , se, à luz dos novos paradigmas, a promessa de doar deve continuar a ser inadmitida, por configurar verdadeira e injustificável “doação coativa”, 4 ou se, neste novo sistema, será razoável aceitá-la ... Cumpre lembrar que, mesmo no âmbito do direito civil anterior, parte da doutrina, ...
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Delação Premiada
... , como visto, o que não se deve permitir e, menos ainda concordar, posto que contra a justiça , é que se aplique qualquer tipo de medida coativa acima indicada com o fito de conseguir que o alcaguete entregue seus comparsas ... O privilégio que o legislador procura conferir ao delator em ...
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Acórdão Nº 4000327-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... exatamente no caso da prescrição, pois, após o ... vencimento da dívida sem a sua exigência coativa, o ... transcurso do lapso temporal previsto em lei encobre a pretensão ... e a ação de direito material, mas não extingue o ... direito do ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... a expressão efetivação e palavras correlatas em sentido semelhante, inclusive expressamente se referindo ao fenômeno da exigência coativa perante o órgão estatal no tratamento da relação processual. VILANOVA, Lourival. Causalidade no Direito, op. cit., p. 189 ... 35 Isso é ...