Lei coativa
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Acórdãos nº 1001338-33.2018.8.26.0431 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1019757-16.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... a de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1003351-04.2019.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1000388-21.2016.8.26.0584 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... a de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1003731-61.2017.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1001885-35.2016.8.26.0337 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1017766-67.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1014560-04.2018.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1002255-41.2016.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1002255-41.2016.8.26.0619 TAQUARITINGA VOTO Nº 12 /16 dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 1004874-70.2016.8.26.0286 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1004874-70.2016.8.26.0286 -Voto nº 12 Por outro ...
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Acórdãos nº 1000128-88.2018.8.26.0481 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... a de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Acórdãos nº 0004727-70.2012.8.26.0296 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por outro lado, o Estado, através do Executivo, tem o poder/dever de, com base nos recursos disponíveis e previstos em ...
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Acórdãos nº 1004074-38.2017.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... de aplicar a lei concretamente (administrar) e a do Judiciário é a de dizer o direito, aplicando a lei de forma coativa. Por isso mesmo, incumbe ao Judiciário a verificação dos casos trazidos ao seu conhecimento, quando se cuidem de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162323-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... de dispor e seu bem que foi afetado por penhora oriunda de execução fiscal, diferentemente do caso em tela, em que a alienação foi coativa, judicial; g) a regra do art. 47, da Lei 8.212/91 "alcança apenas e tão somente as alienações não coativa (v.g. compra e venda entre ...
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Acórdão Nº 0008148-93.2010.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 'alienação forçada' retrata, convenientemente, ... tais modalidades de transferência coativa do domínio do ... bem penhorado, porque o executado não manifesta vontade, ... sub-rogando-se o Estado no respectivo do poder de disposição ...
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Acórdão nº 1.0183.13.010047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇAO NO PRAZO ASSINADO QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se na vigência do revogado Código de Processo Civil...
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Acórdão nº 1.0183.13.010047-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇAO NO PRAZO ASSINADO QUANDO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Se na vigência do revogado Código de Processo Civil...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... , evitando-se as delongas do processo judicial ou arbitral (função indenizatória); para (ii) estimular o devedor ao adimplemento (função coativa ao cumprimento do acordado) e como (iii) meio para penalizar o inadimplemento (função punitiva) 52 ... Ao critério das funções se complementa o ...
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Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... irretratável e constando de registro público, dá nascimento a direito real, e submete o promitente vendedor à execução coativa (Lei n.º 649, de 11 de março de 1949), obrigando-se o juiz a outorgar a escritura definitiva, sob pena de valer a sentença ...
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Acórdãos nº 1056777-50.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
... em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial).” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro , 29ª ed, Malheiros ...
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Acórdão nº 1.0180.16.004361-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material.- É indevida a declaração
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Acórdãos nº 2073449-98.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... em ato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial)”. 1 Desse modo, a estipulação de regras sobre a forma de concessão de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0132500-13.2009.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
APELAÇÃO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUTÁRIO - ISS - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA . Execução fiscal deflagrada depois do advento da Lei Complementar nº 118/05, visando à cobrança de ISS de 2004 a 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de...
... Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a ação ... de execução fiscal para obter a satisfação coativa" do ... crédito tributário, prazo este de cinco anos, conforme ... o art. 174, caput, do referido diploma legal. 2. Execução ... fiscal aforada ap\xC3" ... - Acórdãos nº 0634955-95.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível