Lei cogente
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Acórdão Nº 0049831-51.2023.8.16.00140019259-83.2021.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – INCONFORMISMO – SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – MERA INSURGÊNCIA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA.1. O embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado teria restado omisso quanto a três...
... omisso quanto a três particularidades: i. o fato de que a forma de ... atualização do débito tributário decorre de lei cogente referida na CDA, não ... sendo dado ao executado aduzir seu desconhecimento, pelo que não haveria ... nulidade pela eventual falta de indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10656/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA Os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.451/92 revestem-se de caráter cogente, imperativo ao estabelecerem a incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre créditos trabalhistas constituídos por decisões judiciais. Recurso parcialmente conhecido e provido.
... Os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.451/92 revestem-se de caráter cogente, imperativo ao estabelecerem a incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre créditos trabalhistas constituídos por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46250/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.030/90. As normas estipuladas em acordo ou convenção coletiva de trabalho não são imutáveis, estando sujeitas a alterações ou revisões a fim de se adequarem às injunções político-sociais supervenientes, de forma que a norma coletiva pode ser modificada por regramento posterior, de igual ou superior...
... cogente. Revista conhecida, mas desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-369.238/97.3, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40773/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.030/90. As normas estipuladas em acordo ou convenção coletiva de trabalho não são imutáveis, estando sujeitas a alterações ou revisões a fim de se adequarem às injunções político-sociais supervenientes, de forma que a norma coletiva pode ser modificada por regramento posterior, de igual ou superior...
... cogente. Revista conhecida, mas desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-369.692/97.0, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1274/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO POR LEI SUPERVENIENTE As normas estipuladas em acordo ou convenção coletiva de trabalho não são imutáveis, estando sujeitas às alterações ou revisões a fim de se adequarem às injunções político-sociais supervenientes, de forma que a norma coletiva pode ser modificada por regramento posterior, de igual ou superior...
... cogente ... Revista conhecida, mas desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR- 401.787/97.3 , em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231340-03.1990.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO...
... cogente. Fixadas tais premissas, tem a egrégia SBDI-I desta Corte superior consagrado entendimento no sentido de que a imposição à Fazenda Pública de ... -
Acórdão Nº 0003245-43.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO APLICADA NO CASO CONCRETO EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO LEGAL FRENTE À APLICAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22785-40.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada a ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14367/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão impugnado, ou seja, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, mesmo que contrária à pretensão dos Reclamados, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Constitucional e legais invocados. COMPLEMENTAÇÃ
... O dispositivo da Lei 9.069/95, art ... 28, que impôs o reajuste anual, constitui preceito cogente, de ordem pública, que obriga toda a coletividade. Os índices de reajustes a serem aplicados só podem ser aqueles previstos pela nova ordem ... -
Acórdão nº 2010/0049056-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DO...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1029/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONVENÇÃO COLETIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A Carta Magna também admite a flexibilização das normas de trabalho, tornando viável a redução salarial e a diminuição da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva. Trata-se de...
... direito trabalhista que é suscetível de regular transação, uma vez que as horas in itinere não têm origem em preceito de lei, em norma cogente e imperativa, mas derivam da criação dos pretórios nos julgamentos das questões relativas ao cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2129/2003-095-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDI-1. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900/2003-0095-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDI-1. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2551/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
1.AGRAVO REGIMENTAL DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PROVIMENTO. Sendo de caráter cogente a efetuação dos descontos previdenciários e fiscais sobre as condenações judiciais (Lei nº 8.541/92), ofende o art. 5º, II, da Carta Magna a negativa de sua efetivação na execução da sentença. Agravo regimental provido.
... Nº TST-RR-730216/01.0 ... A C Ó R D Ã O ... 1. AGRAVO REGIMENTAL DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... PROVIMENTO. Sendo de caráter cogente a efetuação dos descontos previdenciários e fiscais sobre as condenações judiciais (Lei nº ... 8.541/92), ofende o art. 5º, II, da Carta Magna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-05.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Súmula nº 308, item II, do TST. Recurso de revista não...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1008/2001-007-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - LEI 9.494/97 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do...
... sentença, o conhecimento do apelo por vulneração ao comando constitucional, quando violada de forma teratológica norma legal de caráter cogente, que impõe expressamente conduta ao juiz, como na hipótese do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que estabelece que os juros de mora, nas condenações ... -
Acórdão Nº 0000869-04.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. NORMA MUNICIPAL COGENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO QUINQUÊNIO APÓS ESTABILIDADE DO SERVIDOR. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CRITÉRIOS FIXADOS NO RE 870947/STF E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA MANTIDA....
... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. NORMA MUNICIPAL COGENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO QUINQUÊNIO APÓS ESTABILIDADE DO SERVIDOR ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. "DOBRA DOFRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO.PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Não se aplica o instituto da supressio na relação entre otransportador e o contratante do serviço de transporte a fim detornar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-18.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o único aresto colacionado é inservível porque oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR
... No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-32.2012.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - RENÚNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os...
... , razão por que a negociação coletiva não pode prevalecer após a existência da Lei nº 10.243/2001, que passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere. Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-97.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - RENÚNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os...
... , razão por que a negociação coletiva não pode prevalecer após a existência da Lei nº 10.243/2001, que passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere. Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão nº 2006/0014869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 18, § 2º. LC N.º 76/93. NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE. 1. O Ministério Público atua legitimante, como custos legis, na ação de desapropriação direta de imóvel rural para fins de reforma agrária,...
... implica a intervenção do Ministério Público, sua participação resta obrigatória, indisponível e inderrogável, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Corte: (REsp 271680/CE, DJ 09.04.20001; REsp 421318 / PR, DJ 04.08.2003, REsp 130420 / PR, DJ 09.02.1998) ... 3. A lei ... -
Processo nº 0026690-71.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança Em Fase de Execução. Condenação Da Instituição Financeira Ao Pagamento de Indenização por Dano Material e Moral. Indenização por Dano Moral Depositada Espontanemanete, Não Havendo, Contudo, Depósito Do Valor Refrente Ao Dano Mateial. Credor que Dá Início a Fase de Execução Em Relação Ao Dano Material.
... PREVALECER O PRECEITO CONTIDO NA LEI, ... PORQUANTO NORMA COGENTE, SENDO CERTO ... DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR UM PRAZO ... PEREMPTÓRIO. RECURSO PROVIDO. ... 26ª ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...
... foram conclusivos quanto ao não-exercício do cargo de confiança pela reclamante, não podendo a negociação coletiva afrontar dispositivo cogente de lei. IX - Nesse contexto, atento à norma do caput do artigo 224 da CLT, na qual se fixou a duração normal do trabalho dos bancários em seis ...