leis cogentes
10890 resultados para leis cogentes
-
Acórdão nº 2009/0042295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança no rito da Execução Fiscal, consistente na incidência de leis cogentes que impõem acréscimos ao débito (incidência de juros, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
... ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista ... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32808/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista ... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista ... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... ção, das contribuições providenciarias e fiscais impostas pelas Leis nos 8.212/91 e 8.542/92, enseja o processamento do recurso de revista ... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob pena de ...
-
Acordao N° 1320212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Pedido de homologação de acordo entre as partes e terceiro. Pleito recusado. Irregularidades no acordo. Decisão mantida. 1 - nos termos do inciso ii do art. 515 do código de processo civil, um acordo homologado em juízo é título executivo judicial. A sentença homologatória de transação é sentença que...
... contidas no título precisam estar conforme as leis cogentes, pois não podem as partes, por deliberação ... própria, ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... cogentes, estabelecem que: ... , segurança e eficácia de atos jurídicos previstos nas leis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13282/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... de higiene, saúde e segurança previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, de conteúdo eminente protetivo, por isso que cogentes e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. É importante ressaltar que as leis" que regulam os descontos previdenciários são normas cogentes, de ordem p\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de periculosidade, advém de normas públicas imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação coletiva. Dessa rma, conforme previsão do artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao ...
-
Conceito e fontes do direito
... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... São Paulo: Martins ... as normas são impositivas ou cogentes e dispositivas. As primeiras são aquelas de observância obrigatória, ...
-
Acórdãos nº 1036795-94.2014.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... tem por fundamento a aplicabilidade das normas cogentes das Leis nº 9656/98 e 10.741/2003, que vedam ...
-
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto ... em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados ...
-
Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto ... em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-28.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... de periculosidade, advém de normas públicas imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação coletiva. Dessa rma, conforme previsão do artigo 193, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao ...
-
Acórdãos nº 0132798-67.2010.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2016
... de saúde, em virtude da ofensa às normas cogentes dispostas nas Leis nº 10741/03 e 9656/98, que ...
-
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 05 ago. 2021 ... 4. Frise-se que tal ... singulares que se orientam pelo sucesso para os trilhos de leis cogentes, que tornam compatíveis iguais liberdades subjetivas de ação; de outro ...
-
Direito Civil
... (4) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos ... 1: Errada, pois salvo ... , de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes ... (D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2296/2002-009-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS. -Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão...
... RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. ADESÃO DO ... , os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do empregado. Na hipótese específica, o reconhecimento de ... -
Decisão da Presidência nº 132223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... Saúde e desafia a ordem pública, entendida esta como arcabouço das leis cogentes, como as leis penais ... Prisão cautelar necessária para o ...
-
Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... a autonomia pública relaciona-se com ações coordenadas por meio de leis coercitivas, que limitam este agir individual ... De um lado, o sistema ... singulares que se orientam pelo sucesso para os trilhos de leis cogentes, que tornam compatíveis iguais liberdades subjetivas de ação; de outro ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no século XX, mais precisamente ... As normas de ordem pública – também chamadas de imperativas, cogentes, coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, ...
-
Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
... patrimoniais privadas, tornando o direito comum, ao lado de diversas leis especiais que surgem, em decorrência da necessidade de se contemporizar ... no sistema registral e restringe-se à observância das leis cogentes (imperativas), de forma a cumprir rigorosamente os ditames estabelecidos ...
-
Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... as divergências culturais, possa-se observar se há aspectos nas leis e normas nacionais pontos que poderiam ser adaptados e alterados de forma ... ções da bolsa de valores a partir da criação de leis e normas cogentes ... Pois bem, a SEC é uma das instituições responsável por ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , para ambas as partes, de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade funcional não se confunde ... , nunca se desprezando, é claro, as normas publicísticas cogentes ... Se o agente público utiliza bens de forma legal, ou seja, ...