leis cogentes
16420 resultados para leis cogentes
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Conceito e fontes do direito
... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... São Paulo: Martins ... as normas são impositivas ou cogentes e dispositivas. As primeiras são aquelas de observância obrigatória, ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 05 ago. 2021 ... 4. Frise-se que tal ... singulares que se orientam pelo sucesso para os trilhos de leis cogentes, que tornam compatíveis iguais liberdades subjetivas de ação; de outro ...
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Direito Civil
... (4) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos ... 1: Errada, pois salvo ... , de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes ... (D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo ...
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Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... a autonomia pública relaciona-se com ações coordenadas por meio de leis coercitivas, que limitam este agir individual ... De um lado, o sistema ... singulares que se orientam pelo sucesso para os trilhos de leis cogentes, que tornam compatíveis iguais liberdades subjetivas de ação; de outro ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a boicotar os produtos e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no século XX, mais precisamente ... As normas de ordem pública – também chamadas de imperativas, cogentes, coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, ...
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Cenário de pandemia, interpretação e aceitação virtual nos contratos imobiliários
... patrimoniais privadas, tornando o direito comum, ao lado de diversas leis especiais que surgem, em decorrência da necessidade de se contemporizar ... no sistema registral e restringe-se à observância das leis cogentes (imperativas), de forma a cumprir rigorosamente os ditames estabelecidos ...
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Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... as divergências culturais, possa-se observar se há aspectos nas leis e normas nacionais pontos que poderiam ser adaptados e alterados de forma ... ções da bolsa de valores a partir da criação de leis e normas cogentes ... Pois bem, a SEC é uma das instituições responsável por ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , para ambas as partes, de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade funcional não se confunde ... , nunca se desprezando, é claro, as normas publicísticas cogentes ... Se o agente público utiliza bens de forma legal, ou seja, ...