Lei cogente
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-53.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-43.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. INSTRUMENTO COLETIVO. SÚMULA Nº 423. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 423 deste C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é válida a jornada de trabalho superior a seis horas diárias, fixada em negociação coletiva, para o trabalho em turnos ininterruptos de...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ... -
Acórdão Nº 0000500-44.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045/2002 (PCCR de Porto ...
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Acórdão Nº 0003843-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045/2002 (PCCR de Porto ...
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Acórdão Nº 0001807-33.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045/2002 (PCCR de Porto ...
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Acórdão Nº 0014719-33.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045/2002 (PCCR de Porto ...
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Acórdão nº 2015/0306920-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do ...
... submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação ... concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, o que afasta a invocação ... -
Acórdão nº 2014/0172648-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IDADE OU DE FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO ... DA NORMA. CARÁTER COGENTE. EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO ... DO DECRETO. SÚMULA N. 168/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-43.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1478/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... formais do Direito do Trabalho, inclusive convenção coletiva de trabalho, máxime quando se cuida de lei que contempla norma de caráter cogente e de ordem pública. Diretriz com arrimo na Orientação ... Jurisprudencial nº 40 da Subseção II Especializada em Dissídios ... Individuais do ...
- Acórdão nº 2016/0004506-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3364/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PLANO BRESSER. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que os reajustes salariais, ainda que previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não prevalecem sobre a legislação de política salarial editada pelo Governo Federal. Exegese do art. 623 da CLT, restringindo a aplicação dos reajustes salariais...
... salariais previstos em cláusula normativa atingida por alterações trazidas por lei de política salarial, haja vista tratar-se de norma cogente, de ordem pública e que a todos alcança ... Recurso de Revista conhecido e a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2078/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PLANO BRESSER. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que os reajustes salariais, ainda que previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não prevalecem sobre a legislação de política salarial editada pelo Governo Federal. Exegese do art. 623 da CLT, restringindo a aplicação dos reajustes salariais...
... salariais previstos em cláusula normativa atingida por alterações trazidas por lei de política salarial, haja vista tratar-se de norma cogente, de ordem pública e que a todos alcança ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Nº 0001647-08.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI. NORMA MUNICIPAL COGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃOTEMPORÁRIA. ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,para submeter alguém à prisão temporária, é cogente a fundamentaçãoconcreta, sob as balizas do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a...
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Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ele se quedou inerte e não houve cálculo atuarial consoante regra ... cogente" - que impõe que já estejam formadas as reservas que ... garantam o benefício contratado, no momento\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48940/1998-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 1º-F da Lei 9.494/97), que é norma cogente de ordem pública e não foi observada pela decisão regional em execução de sentença, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar ...
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Acórdão Nº 0000629-49.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Noutro giro, registro que ao tempo do ajuizamento da ação originária a norma (Lei Municipal nº 1.435/94) era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045/2002 (PCCR de Porto ...
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Acórdão Nº 0017061-51.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... O fato é que ao tempo do ajuizamento da ação originária tal norma era cogente, uma vez que não havia sido revogada expressamente por qualquer outra norma municipal, nem mesmo pela lei municipal n. 2.045/2002 (PCCR de Porto ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA.IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se depequena propriedade rural que pode ser...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIAQUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EMSINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com ajurisprudência desta Corte Superior, no sentido de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13162/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
... cogente. Revista conhecida, mas desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-459.924/98.0, em que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2849/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
... ência e hierarquia o modifique ou o revogue, ou, ainda, quando a matéria nele regulada seja posteriormente disciplinada por lei de natureza cogente. Revista conhecida, mas desprovida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... TST-RR-405.199/97.8, em que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122140-59.1995.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1º-F da Lei 9.494/97), que é norma cogente de ordem pública e não foi observada pela decisão regional em execução de sentença, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar ...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... Além da falta de norma cogente, as normas obrigacionais permitem a cláusula pro solvendo tanto na cessão de crédito quanto no endosso, assim como as normas de validade, ...