Lei cogente
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Acórdão nº 2014/0085333-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, ... § 2º), cumpre aos tribunais \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2014/0197225-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, ... § 2º), cumpre aos tribunais \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 50035885620198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... ção do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente", não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. - CUSTAS PROCESSUAIS. Determinada a suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 51821785020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... da multa aplicada, de modo que não houve modificação da pena imposta, sanção cumulativa prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, abarcada pelo manto da coisa julgada ... Limitou-se a julgadora, no âmbito de sua discricionariedade, ao realizar o juízo de admissibilidade da ...
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Acórdão nº 51776316420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... da multa aplicada, de modo que não houve modificação da pena imposta, sanção cumulativa prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, abarcada pelo manto da coisa julgada ... Limitou-se a julgadora, no âmbito de sua discricionariedade, ao realizar o juízo de admissibilidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35138/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2005
... , a inexistência de direito adquirido à manutenção da correção semestral, porque o artigo 28, da Lei nº 9.069/95, constituía preceito cogente, de ordem pública, que obriga a toda a comunidade. Não houve qualquer debate sobre a tese exposta no aresto acostado, atinente a que o ...
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Decisao Nº 0504672-74.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FLS.316-329)....
... PLEITO ACOLHIDO. DISPENSA DA PENA DE MULTA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO SECUNDÁRIA PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO COGENTE. ALEGAÇÃO REFUTADA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOS (FLS.10-15). RECURSOS INTERPOSTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-95.2012.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-378200-81.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1915-39.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1915-39.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRISE ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia...
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Relatório e Voto com número 5135537-11.2020.8.09.0112 da Turma de Uniformização, 29-06-2023
... P R A Z O E S P E C Í F I C O P A R A O ... TRANSPORTADOR AGUARDAR O ... D E S C A R R E G A M E N T O D E ... MERCADORIAS. NORMA COGENTE ... NÃO PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO ... C O N T R A T U A L E M S E N T I D O ... CONTRÁRIO À LEI. LEI N° 11.442/2007, ... A R T I G O 1 1 ... E N T ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-75.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Reconhecida a má aplicação do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... - Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-91.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, o direito às horas "in itinere" passou a ser assegurado por norma de ordem pública, cogente, não podendo prevalecer a supressão do direito por meio de negociação coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-02.2010.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMPO DE TRAJETO. ÔNUS DA PROVA. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-25.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão nº 2013/0307976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-16.2006.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-31.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1322-87.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , razão por que a negociação coletiva não pode prevalecer após a existência da Lei nº 10.243/2001, que passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere. Recurso de revista conhecido e desprovido ... INTERVALO INTRAJORNADA. "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1248-43.2010.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de direito prevista em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas de percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132-67.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-75.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte já consolidou o entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do reclamante às horas in itinere, previsto no art. 58, § 2.º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
... 58, § 2.º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de ...