Lei cogente
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Acórdão nº 2007/0082002-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INCIDÊNCIA COGENTE DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 ... 1. "Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a Lei federal n.º 8.880/94 é de aplicação ...
- Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DESVIRTUA O INSTITUTO CONSAGRADO NA LEI N.º 8.036/90 E ATENTA CONTRA PRECEITO DE NATUREZA COGENTE, ALÉM DE TENDER A VINCULAR QUEM NÃO TOMOU PARTE NA NEGOCIAÇÃO (NO CASO, O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS). 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... planos de benefícios, estabelecendo - em regra jurídica cogente de ... eficácia imediata contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. ...
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Acórdão nº 2006/0019218-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ ... 2. Dessarte, a indicação do bem à penhora não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47840-58.2009.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão mediante acordo ou convenção coletiva de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Assim, a Lei Magna, quando dispõe sobre o reconhecimento dos instrumentos normativos, não alberga o...
... cogente. Assim, a Lei Magna, quando dispõe sobre o reconhecimento dos instrumentos normativos, não alberga o desrespeito às garantias mínimas de trabalho ... -
Acórdão nº 2006/0226523-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 525, I - NORMA COGENTE - NECESSIDADE DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.139/95 ... 1. Incumbe ao agravante o dever de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DESVIRTUA O INSTITUTO CONSAGRADO NA LEI N.º 8.036/90 E ATENTA CONTRA PRECEITO DE NATUREZA COGENTE, ALÉM DE TENDER A VINCULAR QUEM NÃO TOMOU PARTE NA NEGOCIAÇÃO (NO CASO, O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS). 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O art. 138, da Lei nº 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social ... 3. O art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, conforme claramente explicita, não ...
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Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O art. 138, da Lei nº 8.213/91, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social ... 3. O art. 3º, I, da Lei nº 7.787/89, conforme claramente explicita, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107100-62.2003.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... cogente contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (acrescentado pela MP 2.180-35/01), o Tribunal a quo decidiu em consonância com a redação da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-30.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, XXVI, somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com...
... ções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-07.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, XXVI, somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com...
... ções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-94.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... percentual de 1% ao mês, não atendeu ao comando expresso previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, norma de ordem pública, de caráter cogente", cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. Porém, esta c. Corte, por meio da nova redação da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0092674-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A regra cogente expressa pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA.IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.PREQUESTIONAMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27200-72.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... razões da revista, não se insurge contra o fundamento consignado pelo Regional, referente à prevalência da norma coletiva, de natureza cogente, em detrimento da Lei nº 10.101/2000, em relação à qual não teceu considerações. Ilesos os dispositivos tidos por violados. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-79.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... Tratando-se as horas in itinere de direito garantido por norma cogente, após a edição da Lei nº 10.243/2001, visando à melhoria da condição social do trabalhador, a lei, por ser mais benéfica, deve se sobrepor ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... que é inválida norma coletiva, que se destina a reduzir o percentual do adicional de periculosidade, fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção de saúde e segurança do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - BASE ...
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Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , do Código Penal prevê a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória ... 2. O art. 16 da Lei 10.826/03 deve ser interpretado considerando o intuito primordial de disciplinar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-73.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... É inválida norma coletiva, que se destina a reduzir o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalho Recurso de revista não conhecido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1267-33.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO PARA O CAFÉ. TÉRMINO DA JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a norma coletiva que estabelece que o intervalo para o café, concedido após o término do trabalho, não será computado como tempo à disposição do empregador. Por ser tratar de período não previsto em lei e que enseja o elastecimento da jornada, deve...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591-67.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... É inválida norma coletiva, que se destina a reduzir o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1447-50.2010.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA Nº 437, I, DESTA CORTE. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-970-67.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INFECTO CONTAGIOSOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e da...
... Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do ...