lei complementar 1080
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Acórdãos nº 0035324-38.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de Máquinas Rodoviárias), que se deu com a Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, com aplicação aos pensionistas e ...
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Acórdãos nº 0031424-18.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Lei Complementar nº 1.080/08. O servidor público não tem direito ...
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Acórdãos nº 0005768-25.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n.º 1080/08 Impossibilidade Aplicação da Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 1353240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... os autores anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n° 1.080/08 — Consequente pagamento das diferenças devidas, acrescidas ... de dar efeitos concretos à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1080/08” ... Ao final, pleiteia-se o provimento do recurso “para que ...
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Acórdãos nº 0030045-42.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... ão dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.080/08 também aos inativos repercute ...
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Acórdãos nº 1013844-16.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 836, com repercussão geral reconhecida Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008 que dispôs sobre o ...
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Acórdãos nº 0034600-05.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... ÇÃO SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS LEI COMPLEMENTAR 1080/2008 - Pretensão ao restabelecimento das referências ...
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Acórdãos nº 0029336-03.2009.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... DE SÃO PAULO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Lei Complementar 1.080/2008 Reclassificação Plano Geral de Cargos e Sa- ...
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Acórdãos nº 0037625-26.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Confira- se: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Advento da LCE 1080/08 Pretensão ao restabelecimento das referências e graus ... da Fazenda Estadual (TEFE) Advento da Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010 Modificação de plano de cargos ...
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Decisão monocrática Nº 1017665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... ção com escopo de reenquadramento conforme critérios da Lei Complementar Estadual 1.080/2008 para restabelecer as referências e graus dos autores ...
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Acórdãos nº 0029328-30.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
... ESTADO DE SÃO PAULO Servidores Estaduais Lei Complementar nº 1.080/08 Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ...
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Decisão da Presidência nº 1259320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Reenquadramento promovido pela Lei Complementar n° 1.080/ Alegação de rebaixamento funcional, em ofensa a direito ... caminha na seguinte linha de entendimento: ´A lei complementar n° 1080, de 17 de dezembro de 2008, instituiu o Plano Geral de Cargos, Vencimentos ...
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Decisões Monocráticas nº 1259320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Reenquadramento promovido pela Lei Complementar n° 1.080/ Alegação de rebaixamento funcional, em ofensa a direito ... caminha na seguinte linha de entendimento: ´A lei complementar n° 1080, de 17 de dezembro de 2008, instituiu o Plano Geral de Cargos, Vencimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1330385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... e graus, considerando os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 1080/08 — Inadmissibilidade — Servidor que não tem direito adquirido ...
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Acórdãos nº 0029325-75.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08. Irresignação em face de ...
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Acórdãos nº 0029331-82.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... reestruturação de carreiras implementada pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08. Reenquadramento, com o ... Advento da LCE 1080/08 Pretensão ao restabelecimento das referências e graus que ...
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Acórdãos nº 0044656-97.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 Impossibilidade Ausência de ...
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Acórdãos nº 0035198-22.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... anterior ao reenquadramento promovido pela Lei Complementar Estadual nº. 1.080/08. Impossibilidade. Inexistência de ... os critérios estabelecidos pela aplicação da Lei 1080/08 Impossibilidade Ausência de redução nominal nos vencimentos ...
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Acórdãos nº 0046007-88.2011.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ção Pro-Labore”, instituída pela Lei Complementar nº 1.080/08 - Admissibilidade – Vantagem pecuniária ...
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Decisões Monocráticas nº 1189581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
... ízo decorrente do reenquadramento funcional disposto pela Lei Complementar Estadual n° 1.080/08, sob o argumento de que referida lei promoveu um ...
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Decisão monocrática Nº 1408363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos), pois o que ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... da Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a ... partir de 18/01/2013. (Para ... funcional) ... Portaria Detran-SP Presidência - PRE 1080/2022 , de 23 ... de dezembro de 2022. O Diretor Presidente do Departamento ...
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Acórdãos nº 0369516-88.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
... Lei Complementar n.º 1.080/2008 que extinguiu tal gratificação, ... pela LC n.º 872/2000 e revogada pela LC n.º 1080/2008. Verba que deve ser entendida como aumento disfarçado ...
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Acórdãos nº 0005046-85.2014.8.26.0484 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... Complementar nº 1080/2008, rompeu com o padrão de vencimentos do ...
- Acórdãos nº 0031997-56.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015